Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. 2) HORAS EXTRAS. DEVIDAS. TRABALHO EXTERNO COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. 3) CONSEQUÊNCIA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. 4) NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA RECORRENTE FRENTE À LEI DE DESONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos fundamentos de que: a) a ora agravada, primeira reclamada, não possui legitimidade nem interesse recursal quanto à legitimidade passiva ad causam e à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; b) havendo possibilidade de controle da jornada do trabalho externo, é devido o pagamento de horas extras, no caso de labor em sobrejornada; c) a supressão do intervalo intrajornada atrai como consequência o pagamento de horas extras do período integral do período para repouso e alimentação, nos termos da Súmula 437, item I, do TST; d) em relação ao não enquadramento legal da recorrente frente à lei de desoneração, a invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II, em regra, e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional; e e) para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, item I, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)