Número 377

1 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE CAMBÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada potencial ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. No julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte decidiu ser «imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. No caso em exame, o TRT decidiu que «era ônus da Administração Pública comprovar a correta fiscalização do contrato de prestação de serviços (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015 ), o que não ocorreu. 3. Nesses termos, a decisão regional contraria a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.

É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no CLT, art. 896, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o processamento do apelo, ante a inobservância dos arts. 896, caput e § 2º da CLT e 1.021, do CPC/2015 . Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DA DESISTÊNCIA AUTORAL. HONORÁRIOS. CEJUR. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO.

1.Apelação interposta pelo Cejur em face da sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi observado o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 2. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. EVENTUALIDADE. SÚMULA 422/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. .

Não merece reparos a decisão unipessoal. Há I óbices processuais (Súmulas 102, I, 126, 221 e 422 do TST, art. 896, §1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a análise da transcendência. II. Transcendência não examinada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No caso, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade da empresa de arcar com o preparo. Precedentes. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. Pleito de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES.

Demanda deflagrada em razão de fraude praticada por terceiro, consistente em contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

10 - TJPR Ementa. Direito do consumidor, bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada repetição de indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado e condenou o banco a repetir em dobro os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão controvertida cinge-se à legalidade da contratação de empréstimo consignado. III. Razões de decidir3. Negócio jurídico existente e válido. Conjunto probatório dos autos suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferidos pela parte autora. Constatada semelhança na assinatura aposta na cédula de crédito, na procuração, declaração de hipossuficiência e carteira de identidade da parte requerente. Em relação ao contrato firmado, comprovada a sua celebração para renegociação de empréstimo anterior, com disponibilização do valor residual denominado «troco na conta corrente da parte autora. Prevalência da boa-fé contratual da parte que se beneficiou dos empréstimos. Carência de indícios de fraude. Precedente do STJ.4. Desnecessidade da prova grafotécnica. Provas suficientes nos autos, que possibilitam o julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, que decide sob seu convencimento motivado. Recente precedente específico do STJ nesse sentido. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito. Legalidade dos descontos e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.6. Nova fixação de honorários sucumbenciais. Condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º).7. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Incabível.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, bem como o proveito econômico obtido._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 18-10-2022.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação ajuizada por Juliana Maria Teixeira da Costa contra o Município de Itapirapuã, visando a nulidade de sua exoneração e reintegração ao cargo, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando abuso e ilegalidade na interrupção de licença para tratar de assuntos particulares. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Regressão cautelar ao regime semiaberto. Insurgência defensiva que objetiva a reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante, ante a inexistência de prévia intimação para cumprimento de pena no regime intermediário. Inviabilidade. A Resolução 474/22 do E. CNJ, assim como o Comunicado 628/2022 deste E. Tribunal, destinam-se a delimitar qual o procedimento a ser adotado em momento anterior ao início da execução da pena. Na hipótese em apreço, o apenado já estava em cumprimento de pena e, diante do descumprimento das condições do regime aberto, foi regredido cautelarmente à regência intermediária, pelo que inaplicáveis as normas mencionadas. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos para aquisição da propriedade. Inexistência do exercício de posse mansa e sem oposição. Proprietários que tentam, desde 2005, reaver o imóvel. Requisito essencial para a configuração da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por nulidade de prova e, subsidiariamente, revisão dosimétrica. Condenação amparada nas provas legais dos autos. O acesso ao celular da testemunha foi espontaneamente concedido pelo próprio, sem qualquer prova de violação da intimidade e de acesso indevido ao conteúdo das comunicações, conforme se verifica de seu próprio depoimento. De todo modo, embora o acesso ao celular da testemunha guarde conexão com a posterior identificação da autoria do crime apurado, é certo que outros elementos probatórios também permitiram formar convicção quanto à autoria. As vítimas identificaram, sem dúvida, o réu, o qual trabalhou por curto espaço de tempo na fazenda do casal. Existência, portanto, de outros meios para sucesso da investigação ultimada. Inexistência de invalidade da prova por derivação e a consequente nulidade do processo. Revisão dosimétrica que se procede. Pena-base recrudescida por 04 circunstâncias judiciais negativas, porém ajusta-se o aumento utilizando-se da escala progressiva de frações ( 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2 e 2/3) de modo a se eleger a fração proporcional de 1/3 para exasperar a pena-base. Igualmente, se procede ao ajuste na segunda-fase dosimétrica para afastar uma das circunstâncias agravantes, revendo o aumento na fração de 1/6. Na 3ª fase, diante da configuração das causas de aumento de concurso de pessoas e emprego de arma, houve aplicação cumulativa de forma justificada e correta . Regime fechado mantido, diante da quantidade final de pena, além das circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. VERBA QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO E REQUISITOS. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece provimento o agravo de instrumento, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. INFRAERO. RENÚNCIA TÁCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior, ao analisar casos semelhantes envolvendo a Infraero, examinando a mesma norma coletiva ou outros instrumentos coletivos com cláusula de idêntico teor - na qual se prevê o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em parcelas retroativas ao momento em que o trabalhador passou a ser exposto ao agente perigoso ou insalubre - firmou o entendimento de que houve válida renúncia tácita à prescrição por parte da reclamada, nos moldes do CCB, art. 191. II . No presente caso, o Tribunal de origem afastou a renúncia à prescrição reconhecida em sentença. III . Nesse contexto, o acórdão regional foi proferido em contrariedade à jurisprudência desta Corte e com violação do CCB, art. 191. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. O TRT

refutou a alegação de não comparecimento à audiência inicial em face da apresentação da defesa após a citação nos termos da Portaria 98/2020, ocasião em que a reclamada deveria comprovar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Destacou ainda que o fato de a empresa estar « em recuperação judicial não desonera a ex-empregadora de quitar as verbas rescisórias devidas à ex-empregada no prazo legal, previsto no CLT, art. 467, uma vez que a ré admitiu o não pagamento das verbas rescisórias e não procedeu ao pagamento da parte incontroversa dessas verbas em seu comparecimento a esta Especializada «. Além disso, o entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte é no sentido de que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do CLT, art. 467. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388/STJ às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. O recurso é obstado pelo CLT, art. 896, § 7º e pela Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO EXTRA FOLHA . Consta do acórdão regional que a reclamada pagava uma verba para recompensar a assiduidade do empregado, pelo que o TRT manteve a natureza salarial da parcela em comento. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

19 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da autora. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.9.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 e 092). RECÁLCULO A PARTIR DA INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da autora. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3 . º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA.

Esta 2 . ª Turma, em decisão anterior, negou provimento aos agravos em agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas quanto ao tema TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O STF, no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Fixou, então, a tese jurídica de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Verifico, portanto, que a decisão do TST deve ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF. Assim, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3 . º, do CPC/1973). Juízo de retratação que se exerce . II - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. Esta relatora, mediante decisão monocrática, negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas para manter o decidido pelo TRT, que entendeu pela irregularidade da terceirização de serviços sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela reclamante se inserem na atividade-fim da empresa tomadora de serviços e, por conseguinte, entendeu pela isonomia salarial para com os empregados desta última. O STF, no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Fixou, então, a tese jurídica de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Os agravos merecem provimento. Agravos a que se dá provimento . III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. Ante a possível violação do arts. 5 . º, II, e 7 . º, XXXII, da CF/88, devem ser providos os agravos de instrumento. Agravos de instrumento a que se dá provimento . IV - RECURSOS DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, que reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Fixou, então, a tese jurídica de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC . Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. No mesmo sentido, decisão na ADC Acórdão/STF, confirmando a licitude da terceirização. Em todos esses julgados, o STF concluiu pela inconstitucionalidade do item I da Súmula 331/TST e reconheceu a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, das empresas. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Nesse mesmo sentido, inclusive, precedentes do TST. Ressalto, uma vez mais com amparo no art. 4 . º-A, § 1 . º, da Lei 6.019/74, que remanesce a possibilidade de reconhecimento de vínculo com a empresa contratante, apenas nos casos em que há referência expressa no acórdão regional acerca da existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, o que entendo não ser a hipótese dos autos. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade-fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora, o que não é o caso dos autos . Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)