Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES.
1.Demanda deflagrada em razão de fraude praticada por terceiro, consistente em contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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