Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no CLT, art. 896, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o processamento do apelo, ante a inobservância dos arts. 896, caput e § 2º da CLT e 1.021, do CPC/2015 . Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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