Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DA DESISTÊNCIA AUTORAL. HONORÁRIOS. CEJUR. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO.

1.Apelação interposta pelo Cejur em face da sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)