Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito do consumidor, bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada repetição de indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado e condenou o banco a repetir em dobro os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão controvertida cinge-se à legalidade da contratação de empréstimo consignado. III. Razões de decidir3. Negócio jurídico existente e válido. Conjunto probatório dos autos suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferidos pela parte autora. Constatada semelhança na assinatura aposta na cédula de crédito, na procuração, declaração de hipossuficiência e carteira de identidade da parte requerente. Em relação ao contrato firmado, comprovada a sua celebração para renegociação de empréstimo anterior, com disponibilização do valor residual denominado «troco na conta corrente da parte autora. Prevalência da boa-fé contratual da parte que se beneficiou dos empréstimos. Carência de indícios de fraude. Precedente do STJ.4. Desnecessidade da prova grafotécnica. Provas suficientes nos autos, que possibilitam o julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, que decide sob seu convencimento motivado. Recente precedente específico do STJ nesse sentido. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito. Legalidade dos descontos e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.6. Nova fixação de honorários sucumbenciais. Condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º).7. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Incabível.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, bem como o proveito econômico obtido._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 18-10-2022.... (Continua)