Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. 2. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. EVENTUALIDADE. SÚMULA 422/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. .

Não merece reparos a decisão unipessoal. Há I óbices processuais (Súmulas 102, I, 126, 221 e 422 do TST, art. 896, §1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a análise da transcendência. II. Transcendência não examinada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)