Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Regressão cautelar ao regime semiaberto. Insurgência defensiva que objetiva a reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante, ante a inexistência de prévia intimação para cumprimento de pena no regime intermediário. Inviabilidade. A Resolução 474/22 do E. CNJ, assim como o Comunicado 628/2022 deste E. Tribunal, destinam-se a delimitar qual o procedimento a ser adotado em momento anterior ao início da execução da pena. Na hipótese em apreço, o apenado já estava em cumprimento de pena e, diante do descumprimento das condições do regime aberto, foi regredido cautelarmente à regência intermediária, pelo que inaplicáveis as normas mencionadas. Recurso desprovido.... (Continua)