Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi observado o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)