1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO À PRIMEIRA DATA DE VENCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MICROEMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL. MIGRAÇÃO PARA UMA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. 1-
Trata-se de cobrança indevida efetuada pela Operadora Ré em relação ao primeiro vencimento que passou de junho a julho/2021. Descumpriu a ré a alteração pactuada e cancelou o contrato sob a justificativa de inadimplência, sem prévia notificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. art. 879, §1º, DA CLT. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 149.
No caso dos autos, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da autora para determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do piso da categoria, no momento da apuração das parcelas vincendas, a partir de março de 2022, com os consectários respectivos, em obediência ao título executivo e à decisão proferida pelo STF na ADPF 149. A Corte de origem consignou que, « uma vez que os cálculos sob Id 45fdb40 não contemplam o período vincendo, e, o título executivo assim ordenou (comando ratificado pela r. decisão agravada), por se tratar de parcela de trato sucessivo, deve a liquidação tomar em conta tal particularidade . No que se refere à incidência da tese firmada no julgamento da ADPF - 149 ao caso em tela, o Tribunal a quo registrou que, « uma vez que a decisão da ADPF-149 não estabeleceu limitação quanto aos empregados atingidos pela sua aplicação, fazendo recair seus desdobramentos sobre as categorias sujeitas ao regramento discutido, resultando a recepção da legislação aplicável à categoria do agravante (Lei 4.950-A/66), com a modulação dos seus efeitos, por meio da técnica de congelamento da base de cálculo do piso, a partir de março/2022, bem como o título executivo transitado em julgado nestes autos é no sentido, justamente de reconhecer em favor do agravante a diferença salarial por conta da base de seu piso profissional e as repercussões correspondentes, nenhuma incompatibilidade há entre as decisões proferidas, mas ao revés, seu devido alinhamento . Assim, ao determinar a estrita observância do título executivo, que determinou o pagamento das diferenças salariais também das parcelas vincendas, a Corte de origem respeitou os limites da coisa julgada, restando incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. Tratando-se a parte autora de profissional engenheiro, cuja remuneração está prevista na Lei 4.950-A/66, e tendo sido aplicada a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 149, não há falar em violação dos arts. 7º, IV, 102, §2º, e 103-A, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS. CLT, art. 386. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI 10.101/2000. NÃO PROVIMENTO.1.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta egrégia Corte Superior, por ocasião do julgamento do leading case consubstanciado no Processo TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054 (publicado no DEJT de 11.2.2022), da relatoria do Exmº Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, fixou o entendimento de que o art. 386 foi recepcionado pela atual CF/88 e que a referida norma celetista, dada a sua especialidade, há de prevalecer sobre o disposto na Lei 10.101/2000, art. 6º, nas hipóteses em que o direito discutido refere-se ao repouso dominical das mulheres trabalhadoras no comércio em geral. Precedentes da SBDI-1.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu às substituídas o direito ao pagamento de um descanso dominical e seus reflexos pelo descumprimento da escala prevista no CLT, art. 386. Asseverou que referido dispositivo não fere o princípio da isonomia entre os sexos, consagrado pelo art. 5º, I, sendo recepcionado, portanto, pela CF/88. Acrescenta que não cabe a aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, norma de caráter geral e não específica para as mulheres.3. Referida decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 333.Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer promovida em desfavor do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual se veicula a pretensão de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de glaucoma, conforme laudo médico que apontou risco de lesões irreversíveis. A Autora alegou ausência de condições financeiras para arcar com os custos processuais e requereu tutela de urgência para compelir os Réus a fornecerem os medicamentos prescritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALDO DE SALÁRIO. 13º PROPORCIONAL. DEPÓSITO DE FGTS E RESPECTIVA MULTA. DESCONTOS INDEVIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL E DO VALE-ALIMENTAÇÃO. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (quanto aos temas «acúmulo de funções e «responsabilidade subsidiária, «danos morais - configuração e valor arbitrado, «aviso prévio indenizado, «saldo de salário, «13º proporcional, «depósito de FGTS e respectiva multa, «descontos indevidos na rescisão contratual e do vale-alimentação, «multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, «honorários sucumbenciais, óbice da Súmula 126/TST) . Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE BENS COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM
EXAMEApelação cível em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de bens e danos materiais e morais, em que os apelantes, compradores de um lote rural, alegam que o contrato foi rescindido por arrependimento dos apelados, vendedores, e requerem o afastamento da cláusula penal e a reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e procedente a reconvenção dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação se a rescisão contratual foi motivada por arrependimento da parte contrária e se há direito a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de empréstimo. A embargante sustenta a nulidade do aval prestado, alegando ter sido induzida em erro pelo ex-companheiro, além de questionar a capitalização de juros e a imposição dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DELINEAMENTO FÁTICO DO VOTO VENCIDO DISSONANTE DO VOTO VENCEDOR. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se ao cumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Verifica-se que, na hipótese, quando de seu recurso de revista, a recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever trechos do acórdão regional que não abrangem todos os fundamentos nucleares que o Tribunal Regional usou para dirimir a controvérsia, notadamente trecho que informa que « não se sustenta o argumento recursal de que a adesão do autor ao PCCR 2022 importou na renúncia de eventuais direitos em torno do plano salarial anterior. 4. Diante da transcrição de trecho insuficiente, forçoso reconhecer que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a referida transcrição não possibilita o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422/TST, I.
No presente agravo, o executado não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a apresentar alegações genéricas sobre transcendência e violação constitucional, não sendo possível nem sequer identificar os temas objeto de insurgência recursal. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VALIDADE DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS (ITD) - CÁLCULO - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.
Trata-se, na origem, de ação de inventário na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo de valor devido a título de imposto ITD. Recurso do Estado do Rio de Janeiro à cujas razões adere a parte autora, inventariante, pretendendo a reforma do decidido. Provimento CGJ 69/2022 que, dando nova redação ao art. 2º, IX do Provimento 92/2021, autoriza a remessa dos autos à Contadoria em casos nos quais a parte autora litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ato normativo que não discrepa do entendimento consolidado do STJ, conforme Tema repetitivo 672. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado condenado que já foi agraciado por outra comutação de pena - Vedação do Decreto 11.846/2023, art. 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Regional consignou que o reclamante estava enquadrado como prestador de serviço de conservação e limpeza segundo o contrato social da empregadora. Nesse contexto fático probatório, insuscetível de revisão em sede extraordinária, à luz da Súmula 126/TST, não há como reconhecer o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos trabalhadores rurais, sendo impossível divisar violação dos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula 74/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Ao teor do CP, art. 46, para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do ônus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento da Petrobras provido. II) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada Petrobras, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista da Petrobras provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA - PREJUDICADO . Uma vez provido o recurso de revista da 2ª Reclamada, para afastar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do Reclamante, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela 1ª Reclamada, o qual também versava, em última análise, sobre o próprio tema da responsabilidade subsidiária da administração pública. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ao analisar a Lei 7.347/85, art. 18, a Corte Regional entendeu que não há isenção do pagamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, mas tão somente proibição de seu adiantamento. Trata-se de matéria de natureza interpretativa, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação da Lei 7.347/85, art. 18. II. Acrescente-se à fundamentação que se aplica, analogicamente, ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo 510 do STJ, em que se discutiu o pagamento, pelo Ministério Público, de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da Lei 7.347/85, art. 18, no sentido de que « não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. DESPROVIMENTO.
Acervo probatório apto a embasar a condenação. Relevância da palavra da vítima corroboradas com outros elementos de prova. A vítima declarou que se sentiu intimidada com as palavras do réu que empunhou uma faca e lhe ameaçou. A autoria e a materialidade comprovadas. A conduta é típica do CP, art. 147. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, o Juízo fixou a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção mantida nas demais fases, diante da ausência de agravantes, atenuantes, causas especiais de diminuição e de aumento de pena. O regime aberto, art. 33, §2º, c, do CP. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I. No mesmo sentido o verbete de súmula 588 do e. STJ. Mantida a suspensão condicional da pena. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. No apelo, a agravante trouxe temática estranha ao que se discute nos autos, não cumprindo, assim, o que impõe o CPC, art. 1.010, II. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
