Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado condenado que já foi agraciado por outra comutação de pena - Vedação do Decreto 11.846/2023, art. 4º. ... ()
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