Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO À PRIMEIRA DATA DE VENCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MICROEMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL. MIGRAÇÃO PARA UMA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. 1-

Trata-se de cobrança indevida efetuada pela Operadora Ré em relação ao primeiro vencimento que passou de junho a julho/2021. Descumpriu a ré a alteração pactuada e cancelou o contrato sob a justificativa de inadimplência, sem prévia notificação. ... (Continua)