Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. DESPROVIMENTO.

Acervo probatório apto a embasar a condenação. Relevância da palavra da vítima corroboradas com outros elementos de prova. A vítima declarou que se sentiu intimidada com as palavras do réu que empunhou uma faca e lhe ameaçou. A autoria e a materialidade comprovadas. A conduta é típica do CP, art. 147. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, o Juízo fixou a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção mantida nas demais fases, diante da ausência de agravantes, atenuantes, causas especiais de diminuição e de aumento de pena. O regime aberto, art. 33, §2º, c, do CP. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I. No mesmo sentido o verbete de súmula 588 do e. STJ. Mantida a suspensão condicional da pena. Recurso desprovido.... (Continua)