Número 1653

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

O banco réu não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas apresentou argumentos referentes a tema que sequer foi objeto de recurso de revista, de forma inovatória, sem considerar o quanto decidido na decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Assim, a teor da Súmula 422/TST, I, o agravo não merece ser conhecido. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão da possibilidade de julgamento favorável do mérito do recurso de revista da reclamada, a matéria relativa à atualização monetária, que possui caráter acessório, restaria prejudicada. Agravo de instrumento conhecido e julgado prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de contrato de trabalho encerrado antes da Lei 13.467/2017, período em que não é possível o reconhecimento de formação de grupo econômico sem a prova inequívoca de relação de hierarquia entre as empresas. Na hipótese, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Destaca-se que a ampliação do conceito de grupo econômico (redação dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º promovida pela Lei 13.467/2017) não retroage para atingir eventos anteriores à vigência da Reforma Trabalhista (« tempus regit actum ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO INCISO XVII DO CF/88, art. 7º. PRISÃO DO SERVIDOR EM MOMENTO ANTERIOR QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO VALOR, EIS QUE O PERÍODO DE FÉRIAS FOI COMPROVADAMENTE USUFRUÍDO PELO AUTOR SEM QUE HOUVESSE, CONTUDO, O PAGAMENTO DO REFERIDO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE DEU REGULARMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI 14.195/2021. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de revista interposto pelo banco réu. 2. Verifica-se que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, do cotejo entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, verifica-se que o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos nas decisões que negaram admissibilidade do recurso de revista, qual seja a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo e da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Recurso interposto por Marcela da Silva Campos contra decisões que declinaram competência para decidir sobre a extinção da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para apreciar a extinção da pena de multa, considerando que não foi ajuizada ação de execução para a cobrança da pena pecuniária. III. Razões de Decidir 3. Conforme Provimento CG 05/2022, cabe ao juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade a competência para extinção da pena de multa quando não há execução ajuizada. Entendimento do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento parcial ao recurso para considerar o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itanhaém como competente para decidir sobre a extinção da pena de multa. Tese de julgamento: 1. A competência para extinção da pena de multa, na ausência de execução ajuizada, é do juízo da execução da pena privativa de liberdade. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, art. 40, III. LEP, art. 66, II. Provimento CG 05/2022. Jurisprudência Citada: STJ, CC 189.130/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14/09/2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005740-03.2024.8.26.0032, Rel. Roberto Porto, j. 12/12/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004193-49.2024.8.26.0509, Rel. Maria Cecília Leone, j. 25/11/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002462-18.2024.8.26.0509, Rel. Juscelino Batista, j. 29/10/202... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento provisório - Sentença de extinção que reconheceu não ter havido descumprimento da tutela de urgência - Insurgência do exequente - Cabimento - Constatação de que houve descumprimento parcial da tutela, no que diz respeito ao custeio das despesas hospitalares - Diárias em UTI que estão sendo cobradas do beneficiário do plano de assistência à saúde - Ausência de comprovação do pagamento ou autorização de referida despesa pela operadora - Descumprimento parcial da tutela verificado - Devida a incidência da multa cominatória - Sentença reformada para prosseguimento da execução provisória - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO -

Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, enseja a extinção, de ofício, do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo, a propósito, inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado, de revelia do réu ou executado, de execução não embargada ou de execução embargada com sentença transitada em julgado - A intimação por carta deve observar as mesmas formalidades da citação postal, sendo certo que na citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não se exige prova que a pessoa física que firmou o «AR - Aviso de Recebimento tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do CPC/2015, art. 248, por aplicação da teoria da aparência - Manutenção da r. sentença, uma vez que restou configurado o abandono do processo, visto que a parte apelante não deu andamento à ação, apesar de regularmente intimada, por carta, na forma do CPC/2015, art. 485, § 1º, conforme demonstra o «AR - Aviso de Recebimento juntado aos autos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que mantida decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, com base no óbice da Súmula 297/TST, ao fundamento de que « a questão relacionada ao art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297/TST. «. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que não pretende revolver fatos e provas e que não há falar em aplicação do óbice da Súmula 333/TST. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, com base no óbice da Súmula 297/TST, em razão de o Tribunal Regional não ter examinado a controvérsia à luz da existência de norma coletiva. Com efeito, consta do acórdão regional que as diferenças salariais foram reconhecidas em observância ao que foi « determinado no acórdão exequendo, no qual há determinação para observar a proporcionalidade relativa à gratificação e como pode ser observado nos contracheques juntados ao Id fc89a97 o percentual da gratificação de função não ficou fixo em 55%, sendo variável ao longo do contrato de trabalho .. O Banco demandado, por sua vez, não impugna o óbice apontado (Súmula 297/TST), limitando-se a reiterar que a forma de cálculo da gratificação de função está prevista em norma coletiva e que o seu descumprimento viola o disposto no art. 7º, XXVI, da CF. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 368, IV E V, DO TST. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas devem ser corrigidas pela taxa Selic, de acordo com a Súmula 368/TST. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, o CF/88, art. 195 apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pela Lei 8.212/91, art. 43. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado nas alegadas violações constitucionais, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 4. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SOBRE FGTS E MULTA DE 40%. LEI 8.036/9, art. 15. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST reflete o entendimento de que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (Lei 8.036/1990, art. 15). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Ação penal originária. Operação faroeste. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

12 - TJSP FURTO MEDIANTE FRAUDE.

Sentença absolutória. Inconformismo Ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade comprovados pela prova amealhada aos autos. Fraude empregada contra terceiro que viabilizou o acesso à res furtiva. Caracterização da figura qualificada. Condenação de rigor - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. PERÍODO DE 06/11/2009 A 15/03/2012. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CONSECTÁRIOS. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Por outro lado, o reconhecimento de subordinação objetiva ou estrutural não se enquadra na vedação contida no item III da Súmula 331, tampouco constitui distinguishing à hipótese analisada pela Excelsa Corte, já que se trata de elemento característico da terceirização de atividade-fim. Acrescente-se, finalmente, a tese fixada no Tema 383 de Repercussão Geral, que afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4. FATO GERADOR DO DIREITO AO INTERVALO DO CLT, art. 384 NÃO COMPROVADO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. 6. DESVIO DE FUNÇÃO. 7. PAUSAS DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDEFERIMENTO PAUTADO NA AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TELEMARKETING EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTULADO (16/03/2012 A 07/02/2013). TESES RECURSAIS CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Relatório de inteligência financeira. Rif por solicitação. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo embargante. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.

1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nulidade da ação penal. Mácula afastada no julgamento de agravo regimental. Votação unânime. Ressalva de entendimento proferida oralmente. Pedido de juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.

1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da celebração do contrato de empréstimo impugnado pela própria recorrente - Descontos regulares - Ausência de falha na prestação de serviços bancários - Pedido improcedente - Recurso improvido.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .