Número 1255

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, porquanto a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no CLT, art. 884, § 6º, que não exige a garantia somente às « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISA~O QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DAS EXECUTADAS.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser admitida, afastando-se a intempestividade, aduzindo as executadas, ora agravantes, que a peça versa sobre matéria de ordem pública, que não está sujeita à preclusão temporal. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E À EFICÁCIA DA DECISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A causa. Ação indenizatória ajuizada em razão do falecimento do filho dos autores, em acidente de trânsito ocorrido em 27/09/2018. Alegação de que o acidente foi causado por culpa exclusiva do condutor, que dirigia em alta velocidade e sob efeito de álcool, requerendo compensação por danos morais e pensionamento. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM FECHADA PELO RÉU. PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FECHAMENTO DO ACESSO POR MEIO DE CADEADO NA PORTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO COLACIONADA PELA PARTE AUTORA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO, SEM, PORÉM, ESPECIFICAR SE TRATAVA DE PASSAGEM OU DE PASSAGEM FORÇADA. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA QUAL SE VERIFICOU QUE O ÚNICO ACESSO TRAFEGÁVEL É ATRAVÉS DA MESMA VIA E PORTEIRA QUE DÃO ACESSO A PROPRIEDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO É ENCRAVADO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, O ENCRAVAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA PASSAGEM FORÇADA, INSTITUTO ALUSIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, NÃO PRECISA SER ABSOLUTO, DESDE QUE SE PROVE QUE A OUTRA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA PROPRIEDADE SEJA DE DIFÍCIL ACESSO, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS.

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.

Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - prefixação por norma coletiva, em razão de potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que prefixou o pagamento das horas in itinere . Em sede de primeiro julgamento do agravo de instrumento nesta Corte Superior, foi-lhe negado provimento, mantendo-se a decisão ora recorrida. Apesar de haver inúmeros julgados desta Corte quanto à impossibilidade de supressão ou limitação do pagamento das horas in itinere por meio de norma coletiva, por se tratar de garantia mínima assegurada ao trabalhador, sobreveio a decisão sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral 1.046, fixando-se a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Importante ressaltar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte ( leading case ) tratava exatamente sobre o pagamento das horas in itinere, possibilitando a conclusão de que o STF não enquadrou a remuneração das horas de percurso como direito de indisponibilidade absoluta. Considerando que o acórdão pretérito da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do TRT que considerou inválida norma coletiva sobre o pagamento das horas in itinere, impõe-se, em juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, o conhecimento do recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva quanto à forma de cálculo das horas in itinere, visto que o acórdão regional impugnado está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, conforme decidido no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR ATRAVÉS DO SITE DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA REALIZADA MEDIANTE FERRAMENTA DE MARKETPLACE EM QUE HAVENDO ERRO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE É DO VENDEDOR, NÃO HÁ COMO SER DESCONSIDERADO QUE O art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVIU A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PERTENÇAM À MESMA CADEIA DE CONSUMO, A FIM DE QUE, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDAM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA TJRJ 343. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA SENTENÇA.

Apelação criminal do Ministério Público querendo a reforma da sentença para condenar o réu pela prática do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 302. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP). Pretendeu-se a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora de concurso de agentes e o reconhecimento do princípio da insignificância. Em caráter subsidiário, requereu-se a redução das penas e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito, além do afastamento da multa penal. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que, no momento da demissão, o autor estava amparado pela estabilidade acidentária. Consignou ainda que « não existem elementos nos autos suficientes para afastar as conclusões obtidas pelo perito no INSS no sentido de que existe nexo profissional . Nesse contexto, para se concluir de forma contrária, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão de a parte, em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não ter cuidado em indicar o trecho da petição dos embargos de declaração, se negou provimento ao agravo de instrumento. Verifica-se na hipótese que a agravante, de fato, não cuidou em indicar o trecho da petição dos embargos de declaração, no qual inquiriu a Corte Regional a manifestar-se sobre a questão apontada como não analisada por aquele Tribunal, não satisfazendo, dessa forma, a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Agravo desprovido . LITISPENDÊNCIA - CONSTATADA A IDENTIDADE DE PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Relator explicitou, de forma clara e completa, que, presente a identidade de pedidos e causas de pedir, ficou configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional concluiu que houve litispendência em relação ao pedido de declaração de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta 19/2013, uma vez que se tratou de causa de pedir e pedido idênticos aos deduzidos na ação ajuizada anteriormente pela reclamante . Agravo desprovido .... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Créditos não tributários. Prazo prescricional de cinco anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 218/TJERJ. Processo ajuizado dentro do prazo prescricional. Ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor em janeiro de 2016. Início automático do prazo de suspensão de que trata a Lei 6.830/80, art. 40, seguido pelo prazo prescricional quinquenal. Período no qual a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. Sentença prolatada em 15/12/2023, quando já configurada a prescrição intercorrente. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, tinha em depósito e guardava 128,8 gramas de maconha e 26,6 gramas de cocaína, para fins de tráfico. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE A TESE ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II C DO CÓDIGO PENAL, OU A INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.

Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que apesar das teses levantadas, decidiu pelo reconhecimento do crime doloso contra a vida, firmando, ademais, a presença das qualificadoras. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença, no que declarou inválida a norma coletiva que previu a natureza indenizatória da parcela «horas in itinere e, via de consequência, condenou a reclamada à integração da referida verba ao salário do reclamante, com a determinação de pagamento dos reflexos decorrentes e do seu cômputo para a aferição de eventual jornada extraordinária. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou a tese vinculante firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. APELO EM QUE AUSENTE PREQUESTIONAMENTO.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E Lei 13.954/19, EQUIPARANDO A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS À DA PREVIDÊNCIA DAS FORÇAS ARMADAS. LEGALIDADE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - PASTOR - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)