Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Créditos não tributários. Prazo prescricional de cinco anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 218/TJERJ. Processo ajuizado dentro do prazo prescricional. Ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor em janeiro de 2016. Início automático do prazo de suspensão de que trata a Lei 6.830/80, art. 40, seguido pelo prazo prescricional quinquenal. Período no qual a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. Sentença prolatada em 15/12/2023, quando já configurada a prescrição intercorrente. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)