Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E Lei 13.954/19, EQUIPARANDO A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS À DA PREVIDÊNCIA DAS FORÇAS ARMADAS. LEGALIDADE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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