Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal do Ministério Público querendo a reforma da sentença para condenar o réu pela prática do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 302. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote