Número 1199

1 - TST AGRAVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização. Ressalte-se que a questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 246 e, posteriormente, através do julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que não é admissível a responsabilização automática pela mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, sendo dever da Administração Pública « adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior . No presente caso, apreciando o acervo probatório, o Eg. TRT concluiu que a fiscalização exercida pelo recorrente não se mostrou efetiva . Portanto, à luz dos itens que compõem a tese firmada pelo E. STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral e em cotejo com o quadro fático apresentado pelo acórdão regional, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST e desrespeito à tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema 1118. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO EM 70% DA MENSALIDADE ENQUANTO PERDUROU O ISOLAMENTO SOCIAL, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia que se cinge em analisar se restou configurada a onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, decorrente da pandemia de coronavírus, apta a ensejar a revisão contratual para redução da mensalidade educacional, a restituição em dobro do valor pago a maior e danos morais compensáveis. ... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HORAS IN ITINERE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 422/TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A TRANSCENDÊNCIA.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do Ministério Público. Mérito não comprovado. Sentenciado condenado por delito cometido com violência e/ou grave ameaça, com histórico de reiteração de prática de faltas graves. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE CORRIJA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO SE PROCEDA COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA MUTUÁRIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SUBSEQUENTES - MODALIDADE ELETRÔNICA ADMITIDA NA NORMA REGULAMENTAR EMITIDA PELO INSS - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - INSTRUMENTOS COLACIONADOS QUE FORAM ASSINADOS EM POUCOS SEGUNDOS DE DIFERENÇA E QUE POSSUEM O MESMO AUTORRETRATO DA PARTE AUTORA - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FORA SUPRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.2. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU EM EVIDENTE PREJUÍZO EMOCIONAL À MUTUÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORRERAM EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESTINAÇÃO ALIMENTAR - DANOS MORAIS EVIDENTES. 2.3. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - MANEJADO PELA PARTE AUTORA. 2.4. JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS - IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO E. STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SE DÁ DO EVENTO DANOSO - PEDIDO INDEFERIDO. 2.5. PLEITO PELO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO - PARTE AUTORA QUE JÁ PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, DECORRENTE DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/AAPELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELANTE 01) - CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - MAJORAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MULTIPLICIDADE DE CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO PELO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

7 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CPC, art. 512 DE 1973. ERRO DE ALVO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III, DA SÚMULA 192, DO TST. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 968, § 5º. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973, pretendendo desconstituir o acórdão do TRT prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0000762-49.2011.5.05.0007 . 2. No caso em exame, a autora apontou como objeto da pretensão desconstitutiva acórdão do TRT substituído por decisão proferida pelo TST, o que caracteriza o chamado erro de alvo. Como se sabe, o julgamento proferido em recurso substitui a decisão Recorrida no que tiver sido objeto de impugnação, consoante a dicção do CPC/1973, art. 512, que trata do efeito substitutivo. 3. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob o pálio do CPC/1973, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da compreensão sedimentada no item III da Súmula 192/STJ. 4. Esse entendimento foi reafirmado por esta e. SBDI-2 após a vigência do CPC/2015, no sentido de que a inovação instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 5. Corolário disso é a necessária extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, passível de declaração ex officio, uma vez que, em se tratando de matéria de ordem pública, descabe falar em preclusão pro judicato na espécie, na linha da jurisprudência uniforme desta Subseção. 6. Ação Rescisória extinta de ofício, sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - NARRATIVAS HARMÔNICAS DOS POLICIAIS CIVIS DE QUE RECEBERAM DENÚNCIAS ACERCA DO APELANTE ANDAR PELAS RUAS PORTANDO ARMA DE FOGO E, NO MOMENTO EM QUE O AVISTARAM NO LOCAL DA ABORDAGEM, ESTE ESTAVA COM A MÃO NA CINTURA, INDICANDO PORTAR ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PRECEDENTES STJ - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE 5 (CINCO) MUNIÇÕES ACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - INFRAÇÃO PENAL DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES INTACTAS, EM MESMO CONTEXTO FÁTICO, QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRECEDENTE STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS - NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.144.687/RS ( CPC/1973, art. 543-C E SÚMULA 190/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, previsto no art. 129, §13º do CP, estabelecendo uma pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, itens I e III, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do CCB, art. 114, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional reformou a sentença, para deferir o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, considerando os «aumentos reais concedidos pelo INSS. Consignou que as normas regulamentares empresariais, que ampararam a concessão do abono complementação de aposentadoria, não diferenciam os reajustes ali previstos dos «ganhos reais concedidos pelo INSS. A decisão do Tribunal Regional mostra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que a norma interna empresarial merece interpretação restritiva, à luz do art. 114 do CC, bem como no sentido de que o regulamento interno empresarial não assegura o denominado «ganho real, mas apenas a correção da complementação de aposentadoria com os índices de atualização previstos para os benefícios da Previdência Social. Divisada a transcendência política do debate. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu na data da homologação da renúncia em face da ré Contax S/A. em 13/2/2019, que acarretou a perda do objeto do seu recurso extraordinário. Assim, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu, de fato, em momento posterior ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que estabeleceu a licitude da terceirização em atividade-fim, de modo a ensejar, nos termos do CLT, art. 884, § 5º, a inexigibilidade de título exequendo, baseado em entendimento contrário à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação trabalhista - Sentença de procedência - Ausentes a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a parte autora e a entidade pública - Dano moral não configurado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada, invertidos os ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime - Reeducando condenado por crime hediondo - Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124 (Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que «sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.. 2. Na ocasião, a Suprema Corte consignou também que «o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa.. 3. Com efeito, a partir desse julgado, é possível concluir que a interpretação consolidada pela OJ 402 da SBDI-1 foi suplantada no ponto em que preconizava ser devido o adicional de riscos tão somente aos portuários vinculados à Administração dos Portos Organizados, e não aos avulsos. Contudo, a Excelsa Corte não atribuiu aos trabalhadores portuários avulsos o direito irrestrito ao adicional de riscos portuário, mas apenas quando as circunstâncias revelassem a coexistência de trabalhador com vínculo permanente e trabalhador portuário avulso laborando em condições de risco e apenas o primeiro percebesse o adicional. 4. No caso concreto, não ficou consignada a existência de trabalhador com vínculo permanente que percebesse o adicional de risco, de modo que não se aplica à hipótese a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 222 da Repercussão Geral, ante a ausência da premissa autorizativa da incidência do entendimento da Suprema Corte. 5. Desse modo, o acolhimento das pretensões da parte demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA REDUÇÃO FICTA. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ÀS SEIS HORAS DA MANHÃ. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A razoabilidade da tese de violação do art. 7º, XXVI, da CF/88impõe o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, porquanto consta do acórdão regional que havia norma coletiva prevendo a adoção de percentual de adicional noturno superior ao previsto em lei (60%) e que, em contrapartida, determinava que a hora noturna, ao invés de 52 minutos e 30 segundos, seria de 60 minutos. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No presente caso, o autor usufruía 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, nos termos em que previsto em norma coletiva, possuindo a empresa, ainda, autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para tanto. Por constatar possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema. II - RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA REDUÇÃO FICTA. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ÀS SEIS HORAS DA MANHÃ. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Consta do acórdão regional que houve previsão em norma coletiva acerca da adoção de percentual de adicional noturno superior ao previsto em lei (60%) a incidir no período compreendido entre 22h de um dia às 06h do dia seguinte, ou seja, sobre todas as horas da jornada de trabalho do autor. No caso, a pretensão do empregado é a condenação da ré ao pagamento de horas extras, em virtude da supressão da redução ficta da hora noturna trabalhada. 2. A Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), com trânsito em julgado 9/5/2023, fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . (destaquei). 3. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior já considerava válida a fixação da hora noturna de 60 minutos por norma coletiva quando acompanhada do adicional noturno superior ao fixado em lei, por entender que não se trata de supressão de direito legalmente previsto, mas de modificação do seu conteúdo mediante concessões recíprocas, razão pela qual deve ser privilegiada a autonomia da vontade coletiva, nos moldes do comando inserto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da SBDI-1/TST. 4. Assim sendo, ao concluir que a previsão em norma coletiva acerca da majoração do adicional noturno não autoriza o afastamento da hora noturna ficta, a decisão regional afronta o contido no CF/88, art. 7º, XXVI. 5. Nesse cenário, deve ser privilegiada a autonomia da vontade coletiva, nos moldes do referido comando constitucional. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos. 2. A Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), com trânsito em julgado 9/5/2023, fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (destaquei). 3. Ressalta-se que o período mínimo de uma hora de intervalo intrajornada não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já estava passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme CLT, art. 71, § 3º. 4. No entanto, não é possível a simples supressão do direito. A prevalência da autonomia privada coletiva encontra limites no ordenamento jurídico, não podendo traduzir em mera supressão de direitos e benefícios básicos assegurados ao trabalhador. O próprio art. 611-A, III, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, trouxe expressa limitação à flexibilização do intervalo intrajornada, ao estabelecer que a negociação coletiva prevalecerá sobre o legislado, mas desde que «respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas . 5. Assim, tem-se que a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral deve ser aplicada levando em considerando a mens legis do dispositivo, sob pena de se afrontar padrão civilizatório mínimo assegurado ao trabalhador. Referida conclusão encontra amparo na decisão firmada pelo STF, nos autos da ADI 5322 (DJ 30/08/2023), referente à redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores por norma coletiva, onde o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Relator, ressaltou que, não obstante o CLT, art. 71, § 5º não seja expresso sobre o limite da redução do intervalo, essa limitação deveria ser buscada na própria CLT, cujo art. 611-A traz expressa disposição a respeito. 6. Assim, utilizando-se da ratio decidendi da ADI 5322, impõe-se reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos. 7. Outrossim, impende salientar que o empregado não estava submetido a regime de trabalho prorrogado, diante do provimento do recurso de revista da ré no item precedente para extirpar da condenação o pagamento de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NÃO PROVIDO - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA OU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE.

Trata-se de agravo interno interposto pela reclamante em face da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto por outra parte, qual seja a reclamada TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA . Desse modo, não possui a reclamante legitimidade no particular, carecendo do requisito subjetivo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que a Corte Regional decidiu a matéria à luz da prova dos autos, a verificação dos argumentos da parte em sentido diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL NÃO SÃO ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. APELO DESFUNDAMENTADO. INEFICÁCIA JURÍDICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido, por desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência .