Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do Ministério Público. Mérito não comprovado. Sentenciado condenado por delito cometido com violência e/ou grave ameaça, com histórico de reiteração de prática de faltas graves. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido
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