Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HORAS IN ITINERE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 422/TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A TRANSCENDÊNCIA.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)