Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA - NARRATIVAS HARMÔNICAS DOS POLICIAIS CIVIS DE QUE RECEBERAM DENÚNCIAS ACERCA DO APELANTE ANDAR PELAS RUAS PORTANDO ARMA DE FOGO E, NO MOMENTO EM QUE O AVISTARAM NO LOCAL DA ABORDAGEM, ESTE ESTAVA COM A MÃO NA CINTURA, INDICANDO PORTAR ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PRECEDENTES STJ - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE 5 (CINCO) MUNIÇÕES ACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - INFRAÇÃO PENAL DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES INTACTAS, EM MESMO CONTEXTO FÁTICO, QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRECEDENTE STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.