Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO EM 70% DA MENSALIDADE ENQUANTO PERDUROU O ISOLAMENTO SOCIAL, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia que se cinge em analisar se restou configurada a onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, decorrente da pandemia de coronavírus, apta a ensejar a revisão contratual para redução da mensalidade educacional, a restituição em dobro do valor pago a maior e danos morais compensáveis. ... (Continua)