Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE CORRIJA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO SE PROCEDA COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA MUTUÁRIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SUBSEQUENTES - MODALIDADE ELETRÔNICA ADMITIDA NA NORMA REGULAMENTAR EMITIDA PELO INSS - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - INSTRUMENTOS COLACIONADOS QUE FORAM ASSINADOS EM POUCOS SEGUNDOS DE DIFERENÇA E QUE POSSUEM O MESMO AUTORRETRATO DA PARTE AUTORA - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FORA SUPRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.2. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU EM EVIDENTE PREJUÍZO EMOCIONAL À MUTUÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORRERAM EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESTINAÇÃO ALIMENTAR - DANOS MORAIS EVIDENTES. 2.3. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - MANEJADO PELA PARTE AUTORA. 2.4. JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS - IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO E. STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SE DÁ DO EVENTO DANOSO - PEDIDO INDEFERIDO. 2.5. PLEITO PELO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO - PARTE AUTORA QUE JÁ PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, DECORRENTE DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/AAPELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELANTE 01) - CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - MAJORAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MULTIPLICIDADE DE CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO PELO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.