Número 1111

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA COM CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura-se grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, na esteira da Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º c/c o CLT, art. 2º, § 3º, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. No caso, o Tribunal Regional, no exame do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração de grupo econômico, em que ficou demonstrada a existência de consórcio em que « os reclamados atuam em conjunto para a obtenção de lucros e (sic) do execução do contrato firmado com o poder concedente , consignando, ainda, que o ora agravante « se responsabilizou por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros (pág. 698), concluindo-se, portanto, a coordenação, a comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Neste contexto, não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico se deu sem a fixação dos seus elementos caracterizadores. Logo, eventual pretensão em demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissas diversas, esbarra na Súmula 126/STJ. Logo, não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. I.

A reclamada alega omissão no acórdão embargado por não ter se manifestado a respeito da parte final do CCB, art. 950, no tocante à indenização por danos materiais deferida. II. Inexiste a apontada violação, pois o fundamento para o deferimento da pensão mensal foi justamente a prova da incapacidade laborativa, nos exatos termos do CCB, art. 950. Pretensão de novo julgamento ao tema. Impossibilidade. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. I. Em relação à indenização por dano material, a regra geral dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/1991 deve incidir para efeito dos juros de mora considerando o ajuizamento da ação. Já a correção monetária relativa à pensão mensal calcular-se-á a partir de cada parcela específica, seja vencida ou vincenda, em conformidade com a Súmula 381/TST, segundo o qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) . III . Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos. 2. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. MARCO INICIAL. CORREÇÃO. OMISSÕES SANADAS. I. Demonstrada omissão quanto à fundamentação a respeito de ser utilizado como base de cálculo da pensão mensal o último salário-base do obreiro. II. Com efeito, a jurisprudência do TST é remansosa no sentido de determinar que seja considerada a última remuneração do trabalhador, nela incluídas as frações correspondentes ao 13º salário e às férias, mais o terço constitucional, e não o último salário-base. Precedentes. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissões e imprimir efeito modificativo ao julgado, a fim de determinar que a base de cálculo da pensão mensal seja todo o último conjunto remuneratório do reclamante, que o marco inicial é a data de 17/06/2008 e que a correção das parcelas futuras se dará pela aplicação dos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes da categoria.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO À INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA .

O Tribunal Regional concluiu que a reserva matemática não foi incluída no comando exequendo, mas tão somente que a reclamante arque com o custeio de sua parte, isto é, o montante a ser deduzido, uma vez considerada a CTVA, horas extras e abonos salariais, como integrantes da reserva matemática. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão em sentido contrário, seria necessária a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos, segundo a qual a «ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO À INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. O Tribunal Regional partiu da interpretação do título executivo para concluir que não consta no comando exequendo a determinação de recomposição da reserva matemática quanto às diferenças de contribuições para a previdência privada a cargo do empregador. Nesse contexto, não se vislumbra violação da CF/88, art. 202, porque a necessidade de recomposição da reserva matemática é matéria a ser discutida na fase de conhecimento, e não pode ser retomada na fase atual de execução, em que se discute tão somente o alcance da coisa julgada, tendo sido verificado pela Corte de origem que não houve inclusão da referida parcela no comando exequendo. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO MERCANTIL. PLATAFORMAS DE DELIVERY. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTANDO QUE ALEGA TER RECEBIDO QUANTIA INFERIOR À DEVIDA ENTRE OUTUBRO DE 2019 E NOVEMBRO DE 2020. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO REFERIDO PERÍODO. FONTE PAGADORA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO A MENOR. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO CORRIGIDO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2020. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ADMINISTRATIVAMENTE REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2020. EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE NÃO FOI CORRIGIDO EM RELAÇÃO AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019, GERANDO DÉBITO DECORRENTE DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NESTES DOIS MESES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Critérios de fixação. Operação concretizadora de conceitos juridicamente indeterminados. Liberdade do julgador na operação de concretização. Menoridade da alimentanda. Necessidade presumida. Pretensão de majoração da verba alimentar. Descabimento. Alimentos fixados em 20% dos ganhos do alimentante, para a hipótese de manutenção do vínculo empregatício e 20% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência daquele vínculo. Patamar condizente com a prova dos autos e suficiente ao atendimento das necessidades da menor. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei 14.843/2024. Crimes praticados em data anterior à vigência da nova legislação. Exigência prejudicial ao agravado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da necessidade da perícia. Requisitos legais atendidos. Falta grave praticada há longa data, devidamente reabilitada. Recurso desprovido

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DO NETO REQUERIDA PELA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSTERIOR SE RETRATANDO DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A GUARDA PROVISÓRIA DO NETO À AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, CONSOANTE CPC, art. 932, III.

9 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico 104/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis (rejeito) até o local de destino final (aterro municipal), pelo período de 12 (doze) meses - Impetrante que foi desclassificada do certame, tendo em conta que a sua proposta foi considerada inexequível, nos termos do edital - Sentença denegatória da segurança - Vinculação às regras do edital - Defasagem do valor de alguns itens que pode resultar em falhas na execução contratual - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJPR Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Procuração ad judicia que não se equipara a título executivo. Art. 24 do Estatuto da OAB. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelos reclamantes contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido à ausência de documento essencial para o julgamento da lide. Os recorrentes alegam que a procuração apresentada é suficiente para demonstrar o crédito cobrado e pedem a reforma da sentença para o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a procuração ad judicia com cláusula remuneratória pode ser considerada título executivo extrajudicial; e (ii) a sentença de origem deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. A sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida com base nos seus próprios fundamentos, conforme a Lei 9.099/95, art. 46.4. A procuração ad judicia não se enquadra no rol do CPC, art. 784 como título executivo extrajudicial, mesmo com cláusula remuneratória, pois não possui a força executiva necessária.5. O descumprimento das peculiaridades do rito de execução impede a anulação ou reforma da sentença de origem.6. Não há óbice ao posterior ajuizamento de ação de conhecimento para a cobrança dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo 7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC, art. 784; Lei 8.906/94, art. 24; CPC, art. 798, I, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001874-76.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2024... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO PELA INVALIDADE DE TESTAMENTO POSTERIOR. FEITO JÁ SENTENCIADO, DISPENSANDO A REUNIÃO POR CONEXÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de improcedência em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Pretensão dos apelantes, no sentido de serem reconhecidos como herdeiros testamentários, que foi expressamente afastada pelo autor da herança quando, no exercício do seu direito potestativo, revogou os termos do testamento que os beneficiava. Na sucessão testamentária, inexistindo um substituto nomeado, a parte que caberia ao herdeiro afastado passa à massa hereditária. Afastamento do novo herdeiro que não devolve a condição de sucessor de quem havia sido nomeado no testamento anterior, já revogado por manifestação da vontade do testador. Desnecessidade da reunião por conexão desta com a ação de nulidade do segundo testamento, tendo em vista que o presente feito já se encontra sentenciado. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante limitou-se a discorrer sobre as razões de mérito elucidadas no recurso de revista para reforma do acórdão regional. Deixou de combater, contudo, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: não observância do requisito previsto no art. 896, §1ª-A, I, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal. III . Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADA REABILITADA. REINTEGRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que incumbia à reclamada comprovar que manteve o respectivo número de empregados especiais ou reabilitados em seu quadro, quando da despedida da reclamante, e de tal ônus não se desvencilhou. Ainda, assentou a Corte Regional que «a relação de empregados acostada aos autos do inquérito civil público, 413/2000, fls. 106/114, não lhe socorre, pois, antes da data da demissão da autora, em 05 de março de 2012, o reclamado não contratou, para o estabelecimento de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, outro trabalhador em condição semelhante à da reclamante, conforme depuro, em particular, a partir das fls. 197/199". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância da cota imposta pelo parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 93 implica a nulidade da demissão sem justa causa do trabalhador reabilitado, sendo-lhe devida a reintegração . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À AVÓ E SEU COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Apelo da primeira ré a buscar a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido autoral. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGENTE DE VIAGENS. OFERTA DE PACOTE TURÍSTICO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ANÚNCIO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR VALORES SUPERIORES AOS INFORMADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SOLIDARIEDADE DAS DEMAIS RÉS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate trata de verificar se (i) há nulidades na sentença, (ii) se a companhia aérea é parte legítima para figurar no polo passivo, (iii), se as reclamadas prestaram serviços de forma inadequada e, em caso positivo, (iv) se o recorrente faz jus ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não carece de fundamentação, haja vista que a decisão de mérito foi adequadamente subsidiada pelo juízo singular, bem como que o recorrente não impugnou, de forma específica, quais capítulos da sentença não teriam sido adequadamente analisados.4. Não se observa cerceamento de defesa no caso concreto, uma vez que foi facultada manifestação ao reclamante acerca das provas que pretendia produzir, ocasião em que nada mencionou acerca de novas provas documentais.5. A companhia aérea reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a aferição da legitimidade ocorre por meio da teoria da asserção, bem como que o reclamante indica que teria ocorrido falha na emissão das passagens aéreas.6. Uma vez que houve a oferta de pacote turístico ao recorrente, mas que o anúncio não foi cumprido adequadamente, importando em falha na prestação dos serviços, é de rigor a responsabilização da agente de viagens e de sua respectiva agência de turismo pelos danos materiais e morais experimentados pelo reclamante, observada a renúncia aos valores que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais.7. Considerando que as agências de viagens que emitiram os pedidos de passagens aéreas e de hospedagem, assim como a própria companhia aérea, prestaram adequadamente os serviços que lhe foram solicitados, fica caracterizada a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastada a solidariedade pelo adimplemento das indenizações arbitradas em favor do recorrente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, 12, 14, § 3º, II, 25, § 1º, 30.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Data-base para progressão de regime que deve coincidir com o preenchimento de ambos os requisitos - Entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por esta Corte - Precedente do STF - Requisito subjetivo atingido quando da conclusão do exame criminológico favorável - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela parte autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto . Decisão regional em consonância com esse entendimento. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU E TAXA DE ÁGUA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485 VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APELO DO MUNICÍPIO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEVERA QUE PREVALECE A ÚLTIMA, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA RESOLUÇÃO PREVISTO NO SEU ART. 1º, § 5º: ¿QUE A FAZENDA PÚBLICA PODERÁ REQUERER NOS AUTOS A NÃO APLICAÇÃO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DO § 1º DESTE ARTIGO, CASO DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.¿. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO FORA DAS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, VÊ-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO, COM CANCELAMENTO DA CDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM APLICAÇÃO À TEORIA DA CAUSA MADURA, É MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO.

20 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GERENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GERENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GERENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional acerca de questões fáticas relevantes para a solução da controvérsia, resta caracterizada a transcendência política do recurso de revista, pela alegada violação da CF/88, art. 93, IX. Verifica-se que o e. TRT, ao examinar o enquadramento da reclamante no CLT, art. 62, II, embora tenha consignado que, « quanto ao requisito objetivo (renda), os documentos de fl. 980 e seguintes demonstram o seu cumprimento , não se pronunciou acerca da alegação específica da autora quanto ao fato de os comprovantes de pagamento apontarem uma evolução salarial de 19,45%, inferior, portanto, ao critério previsto no referido, II do art. 62 Consolidado. A omissão do e. TRT quanto ao pronunciamento dessas questões levantadas nos competentes embargos de declaração acabou por frustrar a possibilidade de exame, nesta instância, das alegações contidas no recurso de revista. Isso porque a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Súmula 126/STJ, não permite que se proceda ao reexame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, o que evidencia que, neste caso concreto, não há como superar a nulidade que tal omissão acarretou no feito. Nesse contexto, resta caracterizada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pelo que o recurso de revista merece ser conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos o e. Regional, a fim de que reexamine os embargos de declaração opostos pela reclamante, manifestando-se expressamente sobre as questões ali expostas, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)