Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico 104/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos orgânicos e não recicláveis (rejeito) até o local de destino final (aterro municipal), pelo período de 12 (doze) meses - Impetrante que foi desclassificada do certame, tendo em conta que a sua proposta foi considerada inexequível, nos termos do edital - Sentença denegatória da segurança - Vinculação às regras do edital - Defasagem do valor de alguns itens que pode resultar em falhas na execução contratual - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.