Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGENTE DE VIAGENS. OFERTA DE PACOTE TURÍSTICO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ANÚNCIO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR VALORES SUPERIORES AOS INFORMADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SOLIDARIEDADE DAS DEMAIS RÉS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate trata de verificar se (i) há nulidades na sentença, (ii) se a companhia aérea é parte legítima para figurar no polo passivo, (iii), se as reclamadas prestaram serviços de forma inadequada e, em caso positivo, (iv) se o recorrente faz jus ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não carece de fundamentação, haja vista que a decisão de mérito foi adequadamente subsidiada pelo juízo singular, bem como que o recorrente não impugnou, de forma específica, quais capítulos da sentença não teriam sido adequadamente analisados.4. Não se observa cerceamento de defesa no caso concreto, uma vez que foi facultada manifestação ao reclamante acerca das provas que pretendia produzir, ocasião em que nada mencionou acerca de novas provas documentais.5. A companhia aérea reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a aferição da legitimidade ocorre por meio da teoria da asserção, bem como que o reclamante indica que teria ocorrido falha na emissão das passagens aéreas.6. Uma vez que houve a oferta de pacote turístico ao recorrente, mas que o anúncio não foi cumprido adequadamente, importando em falha na prestação dos serviços, é de rigor a responsabilização da agente de viagens e de sua respectiva agência de turismo pelos danos materiais e morais experimentados pelo reclamante, observada a renúncia aos valores que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais.7. Considerando que as agências de viagens que emitiram os pedidos de passagens aéreas e de hospedagem, assim como a própria companhia aérea, prestaram adequadamente os serviços que lhe foram solicitados, fica caracterizada a hipótese de culpa exclusiva de terceiro e afastada a solidariedade pelo adimplemento das indenizações arbitradas em favor do recorrente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, 12, 14, § 3º, II, 25, § 1º, 30.... (Continua)