Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTANDO QUE ALEGA TER RECEBIDO QUANTIA INFERIOR À DEVIDA ENTRE OUTUBRO DE 2019 E NOVEMBRO DE 2020. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO REFERIDO PERÍODO. FONTE PAGADORA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO A MENOR. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO CORRIGIDO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2020. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ADMINISTRATIVAMENTE REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2020. EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE NÃO FOI CORRIGIDO EM RELAÇÃO AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019, GERANDO DÉBITO DECORRENTE DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NESTES DOIS MESES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.