Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Pretendida a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo, com fundamento na redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei 14.843/2024. Crimes praticados em data anterior à vigência da nova legislação. Exigência prejudicial ao agravado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da necessidade da perícia. Requisitos legais atendidos. Falta grave praticada há longa data, devidamente reabilitada. Recurso desprovido