Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Data-base para progressão de regime que deve coincidir com o preenchimento de ambos os requisitos - Entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por esta Corte - Precedente do STF - Requisito subjetivo atingido quando da conclusão do exame criminológico favorável - Recurso desprovido.... ()
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