1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação revisional - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício - Reforma parcial da sentença - Autora que aufere valor líquido inferior a 03 (três) salários mínimos - Contrato impugnado cujo valor não é expressivo - Concessão do benefício indeferida no bojo da r. sentença - Efeitos «ex tunc (retroativos) da concessão do benefício - EMENDA DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Outros documentos que comprovem a autenticidade da demanda e o interesse de agir - Declaração de reconhecimento da demanda - Cópia do contrato revidendo e respectivos extratos de pagamento - Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Precedentes do TJSP - ISENÇÃO DE CUSTAS - Pleito de isenção de custas com fundamento no CPC, art. 290 e na ausência de triangulação da relação processual - Não cabimento - A hipótese de cancelamento de distribuição ocorre quando não há pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Autora que deu causa à movimentação do Poder Judiciário - Princípio da causalidade - Custas devidas - Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Extinção sem julgamento do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 424/2024 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso provido em parte... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
Possibilidade, desde que prevista em contrato, com observância das normas da ANS. Vedação à aplicação de percentuais abusivos ou aleatórios estabelecidos sem cálculos atuariais idôneos, onerando demasiadamente o consumidor ou discriminando o idoso (tema 952). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 16/STJ Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. Lei 8.213/91, art. 129. Lei 9.494/97, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 16/STJ - Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).
Tese jurídica firmada: - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Anotações Nugep: - Descabe exigir do INSS o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso em ação que tramita perante a Justiça Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida.
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 17/STJ. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 9.469/1997, art. 10. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 17/STJ - Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do CPC/1973, art. 475, § 2).
Tese jurídica firmada: - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Anotações Nugep: - É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.
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