Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação revisional - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício - Reforma parcial da sentença - Autora que aufere valor líquido inferior a 03 (três) salários mínimos - Contrato impugnado cujo valor não é expressivo - Concessão do benefício indeferida no bojo da r. sentença - Efeitos «ex tunc (retroativos) da concessão do benefício - EMENDA DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Outros documentos que comprovem a autenticidade da demanda e o interesse de agir - Declaração de reconhecimento da demanda - Cópia do contrato revidendo e respectivos extratos de pagamento - Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Precedentes do TJSP - ISENÇÃO DE CUSTAS - Pleito de isenção de custas com fundamento no CPC, art. 290 e na ausência de triangulação da relação processual - Não cabimento - A hipótese de cancelamento de distribuição ocorre quando não há pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Autora que deu causa à movimentação do Poder Judiciário - Princípio da causalidade - Custas devidas - Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Extinção sem julgamento do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 424/2024 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Precedentes do TJSP -  Sentença mantida - Recurso provido em parte... (Continua)