Número 02

1 - TST (4ª

Turma) GMALR/MYOS / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte argumenta que o fato de a devedora principal estar em processo de recuperação judicial impõe a suspensão da execução com a habilitação do crédito do exequente nos autos do processo da recuperação judicial, não sendo possível o redirecionamento dos atos executórios contra a devedora subsidiária, sob pena de converter a responsabilidade em solidária. 3 - Com efeito, extrai-se do acórdão do TRT, pelo excerto transcrito pela parte no recurso de revista, a premissa jurídica de que «(...) o deferimento da recuperação judicial da devedora principal não obsta que a execução prossiga contra a devedora subsidiariamente responsável, uma vez que a condenação subsidiária tem por objetivo resguardar o direito do trabalhador, fazendo com que a execução se volte contra o devedor que possua capacidade de suportar o débito ante a insolvabilidade da devedora principal. O fato de a devedora principal estar em processo de recuperação judicial revela a sua incapacidade de pagar ou garantir a execução e constitui um entrave ao processo executório, dificultando o recebimento dos direitos trabalhistas.. 4 - O acórdão do Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior se fixou no sentido de que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. In casu, o quantum da indenização por danos morais foi fixado no importe de R$ 15.000,00. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, notadamente quanto à culpa exclusiva da reclamada e à redução da capacidade laborativa do reclamante em 9%, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Conclusão que decorreu do acervo fático probatório dos autos insuscetível de reapreciação na presente seara recursal, por vedação expressa da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, paga em parcela única de R$ 39.304,72, calculada com base no percentual de 9% de redução da capacidade laborativa constatado no exame pericial; considerada a expectativa de vida do autor em mais 40 anos, com base na tabela de mortalidade do IBGE, bem como aplicado o redutor de 30% em razão da fixação da indenização em parcela única. Não se observa qualquer incorreção na forma do cálculo apresentado, considerando as premissas fáticas dos autos, estando de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. Agravo conhecido e não provido, no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000002-49.2021.5.08.0110, em que é AGRAVANTE PASCOAL MORAES CARDOSO e AGRAVADA AGROPALMA S/A. R E L A T Ó R I O... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. AFIRMAÇÃO RECURSAL DE CONCORDÂNCIA COM O ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DO DEBATE.

Em seu agravo de instrumento, as reclamadas afirmam que o debate acerca da prescrição não é objeto de insurgência recursal, conquanto tenha constado do acórdão regional e da decisão de admissibilidade. A assertiva demonstra concordância com a decisão da Corte a quo . Prejudicado o exame do agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional, após análise da prova dos autos, em especial dos cartões de ponto, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras ao autor. Para aferir as alegações recursais, em sentido oposto às afirmações do Regional, seria necessário rever fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Se a controvérsia foi dirimida com exame da prova efetivamente constante dos autos - notadamente a prova documental - e não com base nos critérios de distribuição do ônus da prova, inaplicável o argumento recursal relativo à violação aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. In casu, trata-se de negociação coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, antes do advento da Lei 13.467/2017, em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, com a edição da Súmula 437/TST. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 20 a 25 minutos, antes da edição da Lei 13.467/2017. No que concerne a fatos ocorridos antes da edição da Lei 13.467/2017, e em consonância com o limite de indisponibilidade absoluta fixado pelo STF ao julgar o Tema 1046 em repercussão geral, não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do art. 7º, XXII, da CF, extraída da recomendação constante da antiga OJ 342 da SBDI-1 do TST, atual item II da Súmula 437/TST. Acórdão em consonância com decisão vinculante do STF no Tema 1046 e com a Súmula 437/TST. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. JORNADA MISTA. PRECLUSÃO. SÚMULA 297/TST. O Regional, com base nas provas dos autos, condenou a reclamada ao pagamento de adicional noturno. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, no que se refere à prorrogação da jornada noturna e hora ficta após as 5 horas do dia seguinte, não houve manifestação do Tribunal quanto ao tema. É ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão. No caso, a reclamada não opôs embargos de declaração, razão pela qual preclusa a análise da matéria. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional consignou que « Conforme já analisado no tópico anterior, foi considerado devido o pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno, diante do apontamento apresentado em réplica pelo autor. Assim, procedente a verba principal, restam devidos os acessórios, como os reflexos deferidos na sentença . Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração. Incidência de preclusão. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVOS. IN 40 DO TST. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUMENTO SALARIAL. SÚMULA 333/TST. O Regional reconheceu que houve ampliação da jornada de trabalho do autor com o advento da convenção coletiva de maio de 1999. Contudo, não há se falar em alteração lesiva ao trabalhador, já que o aumento do período laboral se deu juntamente com majoração salarial proporcional. Nesse contexto, preservado o CLT, art. 468, tendo em vista o equacionamento do aumento da jornada com o reajuste salarial. Incólume, também, o disposto no art. 7º, VI, da CF, porquanto não constatada a efetiva redução da remuneração do trabalhador. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL IRREGULAR. BENEFICIÁRIO/SEGURADO ESTRANHO À LIDE. REGULARIZAÇÃO INVIÁVEL. NÃO PROVIMENTO.1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se conceder prazo para a regularização do seguro garantia judicial na situação em que a parte, ao oferecer tal garantia, o faz com o nome de beneficiário/segurado estranho à lide.2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à não realização do depósito recursal. Dessa forma, mostra-se incabível a concessão de prazo para correção de vícios, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1.3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional constatou que, apesar de o número do processo e o valor constarem corretamente na apólice do seguro garantia judicial, o beneficiário da apólice é terceiro estranho à reclamação trabalhista. Portanto, reconheceu a deserção do recurso ordinário. Fez constar, ainda, que não se trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, o que inviabiliza a intimação para regularização.4. Desta forma, o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, daí por que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º, devendo ser mantida a decisão agravada.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

Não procede a alegação de ofensa ao dispositivo, da CF/88 apontado quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão. A discussão, deste modo, não se exaure na CF/88. Óbices do CLT, art. 896, § 2º, bem como das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO POR MEIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL.

1. O Tribunal Regional entendeu que, o valor do crédito relativo ao FGTS deve ser apurado nesta Especializada, para, somente após, ser inscrito no quadro geral de credores no juízo da recuperação judicial. Mostra-se acertado o entendimento, pois uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. 2. No caso, não houve determinação de pagamento da verba diretamente ao trabalhador, mas apenas determinação de que o crédito relativo às diferenças de FGTS seja devidamente apurado e definido nesta Especializada, cujos recolhimentos poderão ser feitos na conta vinculada, observando o processo de recuperação judicial no Juízo Universal. Assim, não há como vislumbrar ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88, 18, § 1º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Tratando-se de ação indenizatória inicialmente proposta por Otilia Rosa de Jesus em face de Rafael da Silva Oliveira por ter atropelado seu companheiro, Sr. Joaquim Florentino. No entanto, a autora faleceu no curso do processo, sendo representada pelos atuais autores. ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a aparente violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Nessa assentada, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, fixou, expressamente, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 3. Sedimentou-se, ainda, no exame de reclamações constitucionais, o entendimento de que a caracterização da coisa julgada, para o fim de incidência da modulação dos efeitos de tal decisão, depende da fixação expressa no título executivo dos critérios de juros de mora e correção monetária, concomitantemente. 4. No caso, extrai-se do acórdão que o título exequendo se referiu a juros de mora a partir do ajuizamento da ação, sem fixar expressamente o índice de atualização. Em razão disso, o TRT deu provimento ao agravo de petição da exequente para estabelecer a aplicação da taxa SELIC, nos moldes da decisão proferida pelo STF. Contudo, determinou a incidência cumulativa de juros de mora, por entender que estes estariam acobertados pela coisa julgada. 5. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, destoa do entendimento fixado pelo STF no sentido de que a caracterização da coisa julgada, para fins de incidência da modulação dos efeitos da decisão ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, depende da fixação expressa no título executivo dos critérios de juros de mora e correção monetária, concomitantemente. 6. Assim, tratando-se de débito judicial relativo a indenização por dano moral, sua atualização deverá ser feita mediante aplicação, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, correspondente a correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior) e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE IMPETUS LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO E MULTA NORMATIVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. No caso dos autos, consoante se infere das razões de decidir do acórdão regional, a Corte de origem determinou a integração das horas extas na gratificação semestral, com fundamento na Súmula 115/TST. A questão atinente à existência de instrumento normativo que fixa a base de cálculo da gratificação semestral, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem quando do exame do Recurso Ordinário patronal, não tendo o reclamado nem sequer opostos Embargos de Declaração com o escopo de busca o prequestionamento da controvérsia sob o referido enfoque. Assim, diante da manifesta ausência de manifestação do Regional quanto à existência de norma coletiva, a Súmula 297/TST emerge como obstáculo intransponível à análise da indigitada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Necessidade - Crime de roubo seguido de lesão corporal grave que era de natureza comum ao tempo da conduta - Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que passou a exigir o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Percentual inaplicável aos sentenciados reincidentes por crimes comuns, à semelhança da agravante - Aplicação supletiva do percentual de 40%, destinada aos acusados primários, na inexistência de norma específica - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução provido.

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

Irresignação defensiva em face da decisão de imposição e manutenção da monitoração eletrônica ao sentenciado, para resgate da pena privativa de liberdade em regime aberto. Alegação da ausência de fundamentação. Motivação «per relationem". Viabilidade. Possibilidade de modificação, pelo Juízo, de ofício ou a requerimento, das condições impostas na LEP, art. 115. Agravante condenado pela prática de delitos graves - roubo tentado e estupro. Apenado que goza do regime aberto harmonizado, já estando beneficiado pela menor vigilância estatal no cumprimento de pena. Ausência de prejuízo decorrente da utilização de tornozeleira eletrônica. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em cujos termos o MM Juiz a quo indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido, a quem se imputa a prática do delito previsto no CP, art. 147, § 1º. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . 1. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. DIFERENÇAS DO FGTS. COMPROVAÇÃO. 4. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 803, I. Recurso do segurado. Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de auxílio-acidente, suspenso em face da superveniência de concessão de novo benefício acidentário. Nova discussão. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedente desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Visando a prevenir ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a Executada não reside no imóvel de sua propriedade, o qual foi objeto de penhora, sendo sua filha quem nele reside atualmente. 2. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 3. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato de o executado não residir no imóvel não afasta o enquadramento legal deste como bem de família e sua consequente impenhorabilidade, quando incontroversa a utilização para habitação de integrante da entidade familiar, como no caso. Julgados. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)