Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Necessidade - Crime de roubo seguido de lesão corporal grave que era de natureza comum ao tempo da conduta - Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que passou a exigir o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Percentual inaplicável aos sentenciados reincidentes por crimes comuns, à semelhança da agravante - Aplicação supletiva do percentual de 40%, destinada aos acusados primários, na inexistência de norma específica - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução provido.