Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

Não procede a alegação de ofensa ao dispositivo, da CF/88 apontado quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão. A discussão, deste modo, não se exaure na CF/88. Óbices do CLT, art. 896, § 2º, bem como das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)