credito tributario privilegios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 24. CTN, art. 186.

«I. Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Dedução de valores referentes a honorários de advogado. Impossibilidade. Preferência dos créditos de natureza tributária. CTN, art. 186, caput.

«1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios, sejam eles decorrentes de relação contratual ou sucumbência judicial, possuem natureza alimentar. Precedentes: EREsp 706.331/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 31.3.2008; EREsp 854.535/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.4.2008. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Crédito. Privilégio. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«À Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, art. 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Uniformização da jurisprudência no exato sentido da decisão embargada. Súmula 168/STJ.

«1. Em julgados da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ, uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. ... (Continua)

7 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x verba honorária. Pleito formulado pelo Município de São Paulo, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Dicção do CPC, art. 85, § 14. Prevalência sobre o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 186. Depósito do arrematante, por sua vez, que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem a incidência da atualização monetária. Arts. 151, III, do CTN c/c 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Correção monetária sobre o crédito fiscal que, nos termos da lei tributária, deve fluir até a data do efetivo pagamento. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - STJ Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.449/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/2/2013 e REsp 1269160/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Uniformização da jurisprudência no exato sentido da decisão embargada. Súmula 168/STJ.

1 - Em julgados da Corte Especial e da Primeira Seção, uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. ... (Continua)

11 - TJDF TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO. PRODUTO ADVINDO DA ALIENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. PENHORA PRECEDENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. UNIÃO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES ATINGINDO O BEM IMÓVEL. PREFERÊNCIA DE ACORDO COM AS CONSTRIÇÕES CONSUMADAS E COM A NATUREZA DOS CRÉDITOS (CPC/2015, art. 908). SUBMISSÃO A CONCURSO DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA NA REALIZAÇÃO. CRÉDITO EQUIPARADO A TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. PREPONDERÂNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESTINAÇÃO DO APURADO. PRODUTO EVENTUALMENTE SOBEJANTE A SER REVERTIDO AO CREDOR CUJO CRÉDITO É DESGUARNECIDO DE PRIVILÉGIO. TEMA 1.220 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. De acordo com o disposto no art. 908 do estatuto processual, a preferência oriunda da natureza do crédito sobrepõe-se àquela decorrente da anterioridade da penhora, daí defluindo que os créditos que ostentam preferência legal não se sujeitam a concurso de credores e detêm preferência sobre o produto obtido com a alienação do patrimônio do devedor, afigurando-se irrelevante qual o credor que levara a registro a primeira penhora incidente sobre o imóvel alienado. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PRIVILÉGIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL PARA GARANTIR A PREFERÊNCIA E RESERVAR O MONTANTE. PRECEDENTES DO STJ. LEVANTAMENTO POSTERIOR DOS VALORES COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. O

privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no CTN, art. 186. Independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar.Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. (STJ. EREsp. Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9 /2022, DJe de 13/10/2022).Agravo de instrumento provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Bacenjud. ANS. Bens garantidores das provisões técnicas. Proteção. Crédito tributário. Imposição. Impossibilidade.

1 - «CTN, art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis». ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.

«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, art. 191 a CTN, art. 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia, sim concorrer ao produto da arrematação levada a efeito em execução proposta contra o devedor por terceiro.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Obtenção de informações bancárias pelo fisco com base na Lei 8.021/90, art. 8º. Desnecessidade de autorização judicial, desde que iniciado o procedimento fiscal de lançamento. Inaplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 38. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade de aplicação retroativa de normas procedimentais. CTN, art. 144, § 1º.

1 - Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.134.665/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendeu que a Lei 8.021/1990 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu art. 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto na Lei 4.595/64, art. 38.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do CTN, art. 186. À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilégio legal afasta a máxima do prior in tempore potior in iure, de modo que os créditos fiscais sempre terão preferência sobre os particulares, independentemente da precedência cronológica de sua constituição. Inaplicabilidade do Tema 1.074, do STJ, ao caso. Eventual declaração de extinção da dívida tributária por prescrição e/ou decadência há de ser perseguida em via autônoma junto ao Estado apelante, sendo defesa nestes autos de cobrança de débitos condominiais. Provimento ao recurso.... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Privilégio do crédito tributário em concurso de credores. Embargos de Declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, reconhecendo o privilégio do crédito tributário da Fazenda Pública Nacional em concurso de credores no produto da arrematação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela embargante em relação ao reconhecimento do privilégio do crédito da Fazenda Pública Nacional na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A alegação de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos, pois não se configuram os vícios necessários para sua admissibilidade.5. As questões levantadas pelo embargante foram analisadas e fundamentadas no acórdão, não havendo necessidade de reexame em sede de embargos de declaração.6. O crédito tributário da Fazenda Pública possui privilégio legal, independentemente do ajuizamento prévio de execução fiscal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita a sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, não se admitindo a inovação recursal ou o prequestionamento sem a configuração de vícios autorizadores._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 186; CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.09.2022; STJ, AgI 0050548-08.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 28.10.2023; STJ, AgI 0051757-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; STJ, AgI 0061274-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela empresa Adama Brasil S/A, que queria que a decisão anterior fosse corrigida por achar que havia erros. No entanto, o tribunal entendeu que não havia contradições ou omissões na decisão anterior e que a empresa estava apenas tentando mudar o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal decidiu não acolher o pedido da empresa, mantendo a decisão anterior que reconheceu que a Fazenda Pública Nacional tem prioridade no recebimento de créditos tributários, mesmo sem a necessidade de uma execução fiscal prévia. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Concurso de credores, interessados em produto de arrematação - Irresignação do Município de São Paulo contra decisão que estabeleceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais para levantamento de valores, com precedência sobre o crédito tributário - Não acolhimento - O CTN, art. 186, caput, excepciona a preferência do crédito tributário ante «os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, se o CPC, art. 85, § 14, grafa os honorários advocatícios «com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, torna-se evidente que os honorários advocatícios igualmente se revestem da preferência em questão - Entendimento do C. STJ - Pedido de limitação ao montante de 150 salários mínimos previsto pelo LREF, art. 83, I, que é inaplicável ao caso concreto, ante as distinções de propósitos entre o concurso universal e o concurso particular de credores - Precedentes em igual sentido - Tese de afastamento da limitação temporal dos acréscimos sobre o débito tributário, por seu turno, que se mostra despicienda, tendo havido apenas equívoco da parte na interpretação da ordem judicial - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da Lei 4.595/1964, art. 38, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Anotações Nugep: - Hipótese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda.
Repercussão geral: - Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.» ... (Continua)

20 - TJSP Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.