credito tributario anistia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito tributário. Anistia. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegada violação do CPC/1973, art. 787, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - O feito decorre de ação anulatória de arrematação em execução fiscal, que foi julgada procedente sob o argumento de extinção da referida execução, em virtude da ocorrência de anistia. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, pretende que seja reconhecida omissão do Tribunal a quo quanto à existência de ilegitimidade de parte, existência de coisa julgada, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Programa de incentivo ao pagamento de créditos não tributários. Anistia. Multa contratual. Pretensão de inclusão. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 1º, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

3 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Remissão/anistia. Juros.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que a remissão/anistia contida no Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal, se houver, que efetivamente integram o crédito tributário, afastando os juros que remuneram o depósito judicial, ressaltando-se, no ponto, que é «necessário compreender que o crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Quitação de dívida de ICMS. Acórdão recorrido. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CTN, art. 182. Anistia tributária. Requisitos e condições demonstrados. Entendimento diferente. Necessidade de exame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar os requisitos da anistia fiscal, nos termos do CTN, art. 182. Entendimento contrário ao sistema de controle da administração pública.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao CTN, art. 3º - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Pagamento. Anistia. Lei 9.779/1999. Requisitos para concessão do benefício. Interpretação. CTN, art. 111.

«As hipóteses de exclusão do crédito tributário não serão outras além das previstas no CTN, art. 175, isenção e anistia. O julgador, ao analisar os efeitos do pagamento, tal como previstos no § 3º acrescido pela Medida Provisória 2.158-35/2001 a Lei 9.779/1999, art. 17), em nenhum momento estendeu o benefício a situações não autorizadas em lei. Se o ato praticado, uma vez analisadas suas características e efeitos, se amolda à hipótese de anistia, deve ser reconhecida a incidência da norma que outorga esse benefício. A lei proíbe a ampliação da isenção, mas não impede que o intérprete revele o real sentido da norma.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Anistia condicionada. Requisitos para a fruição do benefício não atendidos. Ilegalidade de decisão agravada não demonstrada.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja reconhecida a inexigibilidade de crédito tributário cobrado em execução fiscal, deduzindo, como causa de pedir, que tais créditos teriam sido anistiados, voltando o mandamus contra ato do Procurador Geral do Estado do Amazonas que, supostamente, teria revogado o benefício fiscal sem o devido processo administrativo. ... (Continua)

7 - TRF4 Tributário. Anistia de multa e juros de mora em caso de execução fiscal ajuizada. Lei 9.779/1999 e Medida Provisória 1.858-08/1999. Honorários advocatícios.

«A remissão de multa e de juros de mora no crédito tributário de que trata a Lei 9.779/1999, art. 17 é extensível aos débitos inscritos em Dívida Ativa ou com execuções fiscais ajuizadas, por força da Medida Provisória 1.858/1999. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA PARCELAMENTO E ANISTIA. PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de agravo interno, interposto pelo Município de Conceição das Alagoas, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI, e no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, considerando o baixo valor do crédito tributário. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA PARCELAMENTO E ANISTIA. PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. VOTO VENCIDO.

Recurso de agravo interno, interposto pelo Município de Conceição das Alagoas, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação pro ele interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI, e no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, considerando o baixo valor do crédito tributário. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.

«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Fazenda Estadual que, após o oferecimento da defesa da executada, requereu a desistência da ação sem qualquer ônus para o Estado. Extinção da ação pronunciada em primeiro grau, com base no CPC, art. 794, II, 1973. Pretensão fazendária de que a extinção seja baseada no CPC, art. 267, VIII, 1973, tendo em vista que não houve remissão ou anistia do crédito tributário. Impossibilidade. Créditos tributários que foram abarcados pela ocorrência da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174 e do Lei 6.830/1980, art. 26. Precedente do STJ. Inaplicabilidade da renúncia tácita prevista no CCB/2002, art. 191, ante a ocorrência prévia de prescrição. Precedente do STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Medida Provisória 303/2006. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Tema do recurso repetitivo 1.251.513/PR.

«1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.251.513 - PR no sentido de que se o depósito do principal foi efetuado antes do vencimento, não há que se falar em multa de mora, juros de mora ou encargo legal na composição do crédito tributário. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Ação transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros. Crédito tributário que não foi objeto de remissão. Precedente representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei 9.703/98, antes os depósitos nem sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011 já citado) ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anistia concedida por meio dos Decretos estaduais 47.067/2002 e 47.216/2002. Exame de legislação local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STJ. Controvérsia acerca da quitação de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Observância do recurso especial repetitivo 1.251.513/PR.

«1. « A invocação do princípio da isonomia, no presente caso, não atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126/STF, pois a forma como se deu o aproveitamento dos valores depositados foi definida exclusivamente com análise da legislação infraconstitucional, qual seja a Lei 11.941/09. (AgRg no REsp 1270572/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 13/06/2014) ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado à ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Matéria já apreciada com base no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei 9.703/98, antes os depósitos sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17.8.11). ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lide recursal limitada à condenação na verba honorária. Pagamento integral do débito fiscal e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município na seara administrativa, em razão de adesão da recorrente ao programa de anistia fiscal no curso do feito. Base de cálculo dos honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal que deverá observar o valor do crédito tributário liquidado, por ser o benefício econômico auferido pela fazenda municipal. Inteligência do art. 85, §2º do CPC. Recurso improvido, entretanto, com retificação da base de cálculo da verba honorária.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pagamento dos débitos discutidos judicialmente, após a interposição do recurso especial, em virtude de noticiada anistia fiscal. Inexistência de pedido de desistência ou renúncia ao alegado direito sobre que se funda a ação. Manifestação recebida como aceitação tácita do acórdão proferido pelo tribunal de origem.

1 - Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. E consoante já proclamou a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp. 746.092 (Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA, DJ de 4.6.2009), «a aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do recurso, implicando, nesta última hipótese, em extinção do procedimento recursal (preclusão lógica do direito de recorrer)".... (Continua)

19 - STF Tributário. Matéria tributária e delegação legislativa.

«A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa. Precedente: ADIn 1.296-PE, Rel. Min. Celso de Mello.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no valo ínfimo a ser executado. ... (Continua)