Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA PARCELAMENTO E ANISTIA. PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. VOTO VENCIDO.

Recurso de agravo interno, interposto pelo Município de Conceição das Alagoas, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação pro ele interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI, e no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, considerando o baixo valor do crédito tributário. ... (Continua)