confissao jurisprudencia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Procedencia parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSC Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdência privada. Controvérsia. Aplicação do regulamento vigente na data da adesão ao plano ou no momento da concessão do benefício. Direito adquirido. Caracterização. Data da implementação dos requisitos para concessão do benefício suplementar pretendido. Participante que detém mera expectativa de direito antes deste período. Explicitude dos arts. 17 e 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001.

«Tese - O direito adquirido às disposições de plano de previdência suplementar privada surge apenas na data em que preenchidos os requisitos à concessão do benefício e não no momento de ingresso no programa. ... (Continua)

6 - TJSP Acidentária - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que, não obstante jurisprudência do C. STJ, exigindo, para fins de cumulação de auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, que ambas as benesses tenham sido deferidas anteriormente à vigência da Lei 9.528/97, aplica o regramento concernente ao auxílio acidente (vitaliciedade), independente da data de concessão da aposentadoria - Aplicação do CPC, art. 1.030, II em vigor - Manutenção da Decisão Colegiada anterior.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMOBILIÁRIA QUE BUSCA COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM NO VALOR DE 17 MIL REAIS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVE SER REALIZADA COM RETENÇÃO ENTRE 10 E 25% CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO EM NOSSA JURISPRUDENCIA. CONTUDO, NA AUSENCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO, ENTENDE-SE PELA RETENÇÃO DOS

r$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SEM QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A MAIS A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. NESSE IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E TAXAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA, SUSTENTANDO SUAS TESES INICIAIS. É PACÍFICO NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Excesso de execução em confissão de dívida e devolução de valores cobrados indevidamente. Apelação parcialmente provida, readequando o valor confessado no título e reconhecendo a possibilidade de alegar devolução de valores, mas afastando a pretensão.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer necessidade de redução da dívida, de modo a determinar o expurgo do percentual de diferença entre o acréscimo identificado (19,34%) e o acréscimo máximo permitido (12%), condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso na execução da dívida confessada e se é possível a devolução dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 940 do CC, além do afastamento de encargos moratórios em razão de cobranças indevidas.III. Razões de decidir3. Reconhecido excesso na composição do valor da dívida confessada, que ultrapassou o montante das notas fiscais.4. Ausência de prévia pactuação de juros remuneratórios, o que inviabiliza a cobrança.5. Possibilidade de alegar devolução de valores indevidamente cobrados pela via de embargos à execução, mas sem comprovação de má-fé da credora.6. Manutenção dos encargos previstos no instrumento de confissão de dívida, pois foram expressamente ajustados entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar o valor confessado no título, limitando-se ao somatório dos valores das notas fiscais indicadas, mais os juros de mora e correção monetária dos montante em débito na dara do termo de confissão e reconhecer a possibilidade de alegar a devolução de valores prevista no art. 940 do CC pela via de embargos de execução, sendo, entretanto, afastada a pretensão.Teses de julgamento:Diante da incidência do CDC no presente caso e da ofensa ao direito de informação, deve ser reconhecido o excesso no valor confessado, advindo da diferença da somatória das notas fiscais originárias do Termo de Confisão de Dívida e seus encargos de mora e do valor constante no título. É possível alegar a devolução de valores cobrados indevidamente em embargos à execução, desde que demonstrada a má-fé do credor na cobrança excessiva, conforme previsto no CCB, art. 940._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 487, I; CC/2002, art. 940; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1111270, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2019; TJSP, Apelação Cível 1005470-40.2023.8.26.0664, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0086300-72.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.04.2021; Súmula 159/STF; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Eletrologica Eletricidade Ltda - EPP deve pagar apenas o valor correto das notas fiscais, que é de R$ 47.924,77, mais os encargos de mora até a data da confissão e não o valor maior que foi cobrado, que era de R$ 57.194,99. Isso aconteceu porque a empresa não provou a que título foi cobrada essa diferença. Além disso, o Tribunal também disse que a Eletrologica pode pedir a devolução de valores cobrados a mais, mas não aceitou esse pedido porque não ficou claro que a outra empresa agiu de má-fé. Assim, a decisão foi para corrigir o valor da dívida e manter as regras do título objeto da execução que já estavam acordadas entre as partes.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito civil e Constitucional. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acordo judicial firmado por sindicato. Ausência de prejuízo aos filiados. Inexistência de ato ilícito ou dano indenizável. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE PRECATÓRIO SEM REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Admissibilidade do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Ânimo de novar. Origem em contrato de locação. Irrelevância. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte agravante, considerando a renda mensal e o patrimônio declarado.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A percepção de rendimentos até três salários-mínimos produz, em princípio, presunção de hipossuficiência, permitindo a concessão de gratuidade da justiça. Precedentes.III.II. A concessão da gratuidade da justiça não exige comprovação de estado de miserabilidade.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Jurisprudência: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011001-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063515- 22.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.03.2023.V.II. Legislação: Art. 99, §2º, do CPC; CF/88, art. 5º, LXXIV.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por AM Imóveis Consultoria Ltda. contra Maria Inês Palmeira da Silva. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, (ii) a validade das provas apresentadas pela autora, especificamente «prints de conversas de WhatsApp. IV. Razões de Decidir: A legitimidade processual da ré decorre da narrativa dos fatos e da causa de pedir formulada, sendo a obrigação de pagar a comissão decorrente de sua contratação efetiva. A imobiliária autora realizou a intermediação necessária para a conclusão do negócio, sendo devida a comissão de corretagem. A prova dos autos evidenciou que a imobiliária captou o imóvel e fez a aproximação com a parte compradora, havendo farta comunicação e troca de mensagens. As provas apresentadas consistentes nos «prints de conversas de WhatsApp não foram impugnadas pela apelante nem houve alegação de fraude pela ré, sendo consideradas válidas. O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentada pela ré em primeira instância não foi apreciado pelo Juízo a quo, o que significa que houve deferimento tácito da benesse, conforme entendimento deste Tribunal. VI. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 7º; art. 1.012; art. 85, § 11º; art. 98, § 3º; art. 489, § 1º; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059; Agravo de Instrumento 2098984-82.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1005343-92.2021.8.26.0302, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do título executivo originado de comissão de corretagem de arrendamento rural. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

Vício de citação inexistente. Ato ordinatório demonstrativo de que a recorrente foi regularmente citada em 10/06/2022, conforme ciência registrada no sistema do processo eletrônico. Falha sistêmica não configurada. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. Controvérsia restrita à nulidade do contrato de confissão de dívida decorrente da operação de fomento mercantil. Inicial instruída com prova documental mínima. Revelia que acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Impossibilidade de a autora, faturizada, responder pela solvência dos créditos cedidos à ré, faturizadora. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando que a agravante se abstenha de utilizar o termo «holandesa como marca e identificação do negócio, além de ordenar a retirada de material de marketing que contenha esse vocábulo. A recorrente argumenta que utiliza o nome há 25 anos e que não há risco de confusão entre as marcas, enquanto a agravada defende a proteção de sua marca registrada no INPI e a possibilidade de confusão entre os consumidores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar os requisitos da tutela de urgência para a concessão da medida voltada a restringir o uso da marca.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A concessão de tutela de urgência, para restrição ao uso de marca, requer a demonstração clara da probabilidade do direito alegado e do risco de dano, sendo insuficiente a mera alegação de confusão entre marcas, quando não há evidências concretas de concorrência desleal ou prejuízo imediato ao consumidor.II. A distância territorial entre as partes e a natureza das atividades econômicas não indicam, em princípio, prejuízo ou desvio de clientela em cognição sumária.III. A modificação da identidade visual da agravante poderia se tornar irreversível, caso a decisão de mérito fosse favorável à recorrente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009756-12.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 26.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0025228-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 01.10.2024.Legislação: CPC, art. 300, § 3º (CPC); arts. 124, VI e IX, da Lei 9.279/1996. ... (Continua)