Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da parte agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte agravante, considerando a renda mensal e o patrimônio declarado.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A percepção de rendimentos até três salários-mínimos produz, em princípio, presunção de hipossuficiência, permitindo a concessão de gratuidade da justiça. Precedentes.III.II. A concessão da gratuidade da justiça não exige comprovação de estado de miserabilidade.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Jurisprudência: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011001-58.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063515- 22.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.03.2023.V.II. Legislação: Art. 99, §2º, do CPC; CF/88, art. 5º, LXXIV.... (Continua)