Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE PRECATÓRIO SEM REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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