Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.3058.8923.4701

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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