Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito civil e Constitucional. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acordo judicial firmado por sindicato. Ausência de prejuízo aos filiados. Inexistência de ato ilícito ou dano indenizável. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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