1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. LAUDO PERICIAL 001/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CARECE DE CRITÉRIO SEGURO DE CÁLCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
1. Servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em favor da Administração Pública ou de seus delegados, incidente sobre a propriedade particular. Sua instituição acarreta indenização dos prejuízos efetivamente sofridos pelo particular, não se indenizando o valor total da propriedade.2. A fim de que a indenização seja mais próxima possível do valor de mercado do bem, tem-se consolidado a orientação jurisprudencial de que o laudo avaliativo deve tomar por critério o método comparativo de dados, mediante a utilização dos parâmetros da NBR 14.653, que busca cotejar ofertas e efetivas transações de imóveis assemelhados.3. Embora empregado o método comparativo de mercado para a avaliação do imóvel, o perito apresentou dois laudos, alterando, no segundo laudo, todas as amostras utilizadas, encontrando um valor a indenizar superior em R$100.000,00 do encontrado no primeiro, além de outras modificações, sem uma explicação técnica e fundamentada.4. A alteração substancial do laudo deve ter uma justificativa técnica e fundamentada, sob pena de perder a credibilidade a pesquisa realizada e o valor encontrado a indenizar. ... ()
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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E VANTAGENS RELATIVAS AO TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, IMPERIOSA A PARTILHA IGUALITÁRIA DE TODO O PATRIMÔNIO COMUM, COMUNICANDO-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DE CADA CÔNJUGE, BEM COMO, AS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.667. REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. DIANTE DA MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, CABÍVEL ATRIBUIR AO AUTOR, NA ÍNTEGRA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA VÃO REDIMENSIONADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM O ART. 85, §2º, AMBOS DO CPC.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMOZOLOMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 1234.
1. Demanda ajuizada antes de 19/09/2024, estando dentro do período de modulação do tema 1234, com competência definida nos limites da tutela cautelar incidental deferida nos autos do RE Acórdão/STF.2. A tutela incidental veda a declinação de competência quando a demanda versa sobre medicamento não incorporado, caso dos autos, devendo a ação ser processada e julgada pelo Juízo estadual ao qual foi direcionada pelo cidadão.3. Afastada a tese de legitimidade passiva da União e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal. ... ()
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6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. AUSÊNCIA DE LICENÇA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 8.896/2002. PRECEDENTES.
1. Omissão verificada quanto à observância do CPC, art. 85, § 3º. Mantida a fixação da verba honorária devida pela parte sucumbente, estipulada no primeiro grau no patamar máximo.2. Contradição verificada, no caso em tela, o ente municipal é responsável pelo reembolso das despesas processuais havidas pela parte vencedora. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. ASTERS. BANRISUL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024.
1. As associações civis têm legitimidade ativa para a defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos na condição de substituta processual, sem a necessidade de autorização expressa dos associados. Precedente do STJ. Caso em que a suspensão da cobrança do crédito consignado por quatro meses, sem juros, independentemente da área de residência do servidor, é inegável traço de homogeneidade entre as pretensões dos substituídos, não havendo falar em direitos heterogêneos.2. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Restam configuradas a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado em tutela de urgência, pois o agravante não comprovou ter adotado medida mais benéfica do que a postulada pelo sindicato autor.3. Conforme a Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. O CDC, art. 30 estabelece que a informação suficientemente precisa divulgada pelo fornecedor o obriga e integra o contrato.4. Na casuística, a divulgação da suspensão da cobrança do crédito consignado em folha de pagamento por quatro meses, sem acréscimo de juros remuneratórios nem recálculo da parcela mensal, vinculou o Banrisul e passou a integrar o contrato firmado com os servidores públicos estaduais, independente da sua área de residência. As modificações posteriores do contrato, porque menos benéficas ao consumidor, não poderiam ser efetuadas unilateralmente. ... ()
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8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REPERCUSSÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES. REFLEXO NOS NÍVEIS DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... ()
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9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MONTANTE EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Não há falar em violação à decisão proferida na ADI 6183, porquanto nestes autos a discussão respeita à compensação dos honorários advocatícios, e não ao direito dos procuradores de receber honorários advocatícios em si. Precedente desta Corte.3. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... ()
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10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SORAFENIBE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 1234.
1. Demanda ajuizada antes de 19/09/2024, estando dentro do período de modulação do tema 1234, com competência definida nos limites da tutela cautelar incidental deferida nos autos do RE Acórdão/STF.2. A tutela incidental veda a declinação de competência quando a demanda versa sobre medicamento não incorporado, caso dos autos, devendo a ação ser processada e julgada pelo Juízo estadual ao qual foi direcionada pelo cidadão.3. Afastada a tese de legitimidade passiva da União e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA IMPLEMENTADA.
1. Considera-se prescrita a pretensão na ação de execução ajuizada depois do prazo quinquenal, em face da opção do exequente por aguardar a liquidação da sentença, consoante julgamento do Recurso Especial Representativo de controvérsia 1.336.026/PE, com modulação dos efeitos após julgamento dos embargos declaratórios opostos ao julgado (Tema 880).2. Prescrição da pretensão executiva verificada no caso concreto. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BELIMUMABE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, caso dos autos, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos nos temas 1234 e 6 do STF.2. Em relação à doença que acomete a autora - lúpus eritematoso sistêmico -inexiste elemento que aponte para a ilegalidade do ato da CONITEC.3. Nota Técnica não favorável ao fornecimento do fármaco.4. Inexiste margem para o deferimento do medicamento postulado, sendo nula a decisão judicial que condenar o ente público ao fornecimento de fármaco sem observar os requisitos estabelecidos no julgado. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUADO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR.
1. A jurisprudência firmou orientação de que a relação existente entre a concessionária e o usuário final dos serviços de energia elétrica é consumeirista, já que induvidosa a caracterização da primeira como fornecedor e o segundo como consumidor (CDC, art. 3º e CDC art. 2º), incidindo, por conseguinte, as regras de proteção específicas para relações de consumo.2. Constitui dever da concessionária a informação ao consumidor acerca da melhor opção de enquadramento tarifário quando da contratação do serviço. Prescrições contidas no CDC, art. 6º, III, Lei 8.987/1995, art. 6º, parágrafo 1º, e arts. 5, 6º, 18 e 95 da Resolução 456/2000 da ANEEL.3. Conforme Resoluções Normativas da ANEEL - 414/2010 e 800/2017 - a autora somente a partir de 19/06/2018 tem direito ao reenquadramento tarifário, tendo em vista que até então era exigido o enquadramento no CNAE grupos 01.1 a 01.6 ou 03.2 ... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES.
1. O Decreto Municipal 302/2020, do Município de Palmeira das Missões, declara de utilidade pública imóvel a ser desapropriado para permitir a instalação de uma única empresa e não para a criação ou ampliação de distrito industrial.2. Ocorrência de desvio de finalidade e de quebra da impessoalidade na edição do ato expropriatório, devendo ser suspenso seus efeitos. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APALUTAMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 1234.
1. Demanda ajuizada antes de 19/09/2024, estando dentro do período de modulação do tema 1234, com competência definida nos limites da tutela cautelar incidental deferida nos autos do RE Acórdão/STF.2. A tutela incidental veda a declinação de competência quando a demanda versa sobre medicamento não incorporado, caso dos autos, devendo a ação ser processada e julgada pelo Juízo estadual ao qual foi direcionada pelo cidadão.3. Afastada a tese de legitimidade passiva da União e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SÚMULA 410/STJ.
1. Documentos juntados aos autos que demonstram que a concessionária deu cumprimento ao determinado na ação originária, regularizando os níveis de tensão na residência do autor, dentro do prazo de 30 dias, devendo ser afastada a incidência da multa diária. 2. Consta nos autos originários laudo datado de 02/01/2017, com a informação de regularização dos níveis de tensão, não havendo que se falar em descumprimento da liminar a ensejar a aplicação de multa diária.3. Ainda, de acordo com o disposto na Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4. Ausente intimação pessoal da Concessionária para dar cumprimento à ordem judicial, não se apresenta possível exigir-lhe o pagamento da multa por descumprimento da ordem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. ... ()
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18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REPERCUSSÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES. REFLEXO NOS NÍVEIS DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA.
No presente caso, a própria parte exequente concordou expressamente com a utilização da TR após impugnação dos cálculos pelo Estado, e, igualmente, concordou com a homologação da conta pelo juízo de primeiro grau. Logo, inviável a alteração do índice de correção monetária em face da ocorrência da preclusão lógica. ... ()
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20 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. ART. 104 DA LEI MUNICIPAL 1.017/92. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO AO DIREITO A FÉRIAS, EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇAS. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇAS VOLUNTÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS. PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSITIVA REDUÇÃO DE TEXTO.
1) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 104 da Lei Municipal 1.017/92, do MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, que versa sobre a ausência de direito a férias, em caso de gozo, no período aquisitivo, de licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo, sob alegação de violação aos arts. 7º, XVII e 39, §3º, da CF/88, e art. 29, IX Constituição Estadual, que, pelo princípio da simetria (CE, art. 8º) deve ser observado pelos Municípios. ... ()
