Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APALUTAMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 1234. 

1. Demanda ajuizada antes de 19/09/2024, estando dentro do período de modulação do tema 1234, com competência definida nos limites da tutela cautelar incidental deferida nos autos do RE Acórdão/STF.2. A tutela incidental veda a declinação de competência quando a demanda versa sobre medicamento não incorporado, caso dos autos, devendo a ação ser processada e julgada pelo Juízo estadual ao qual foi direcionada pelo cidadão.3. Afastada a tese de legitimidade passiva da União e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal. ... (Continua)