Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. ASTERS. BANRISUL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024.

1. As associações civis têm  legitimidade ativa para a defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos na condição de substituta processual, sem a necessidade de autorização expressa dos associados. Precedente do STJ. Caso em que a suspensão da cobrança do crédito consignado por quatro meses, sem juros, independentemente da área de residência do servidor, é inegável traço de homogeneidade entre as pretensões dos substituídos, não havendo falar em direitos heterogêneos.2. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Restam configuradas a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado em tutela de urgência, pois o agravante não comprovou ter adotado medida mais benéfica do que a postulada pelo sindicato autor.3. Conforme a Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. O CDC, art. 30 estabelece que a informação suficientemente precisa divulgada pelo fornecedor o obriga e integra o contrato.4. Na casuística, a divulgação da suspensão da cobrança do crédito consignado em folha de pagamento por quatro meses, sem acréscimo de juros remuneratórios nem recálculo da parcela mensal, vinculou o Banrisul e passou a integrar o contrato firmado com os servidores públicos estaduais, independente da sua área de residência. As modificações posteriores do contrato, porque menos benéficas ao consumidor, não poderiam ser efetuadas unilateralmente. ... (Continua)