Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. ART. 104 DA LEI MUNICIPAL 1.017/92. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO AO DIREITO A FÉRIAS, EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇAS. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇAS VOLUNTÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS. PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSITIVA REDUÇÃO DE TEXTO. 

1) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 104 da Lei Municipal 1.017/92, do MUNICÍPIO DE MORRO REUTER/RS, que versa sobre a ausência de direito a férias, em caso de gozo, no período aquisitivo, de licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo, sob alegação de violação aos arts. 7º, XVII e 39, §3º, da CF/88, e art. 29, IX Constituição Estadual, que, pelo princípio da simetria (CE, art. 8º) deve ser observado pelos Municípios. ... (Continua)