Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA.
No presente caso, a própria parte exequente concordou expressamente com a utilização da TR após impugnação dos cálculos pelo Estado, e, igualmente, concordou com a homologação da conta pelo juízo de primeiro grau. Logo, inviável a alteração do índice de correção monetária em face da ocorrência da preclusão lógica. ... ()
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