Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA IMPLEMENTADA. 

1. Considera-se prescrita a pretensão na ação de execução ajuizada depois do prazo quinquenal, em face da opção do exequente por aguardar a liquidação da sentença, consoante julgamento do Recurso Especial Representativo de controvérsia 1.336.026/PE, com modulação dos efeitos após julgamento dos embargos declaratórios opostos ao julgado (Tema 880).2. Prescrição da pretensão executiva verificada no caso concreto. ... (Continua)