Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BELIMUMABE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, caso dos autos, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos nos temas 1234 e 6 do STF.2. Em relação à doença que acomete a autora - lúpus eritematoso sistêmico -inexiste elemento que aponte para a ilegalidade do ato da CONITEC.3. Nota Técnica não favorável ao fornecimento do fármaco.4. Inexiste margem para o deferimento do medicamento postulado, sendo nula a decisão judicial que condenar o ente público ao fornecimento de fármaco sem observar os requisitos estabelecidos no julgado. ... (Continua)